Decretos Não Numerados

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, de acordo com o disposto no art. 47, da Lei n° 5.540, de 28 de novembro de 1968, com a redação dada pelo Decreto-Lei n° 842, de 9 de setembro de 1969, regulamentado pelo Decreto n° 359, de 9 de dezembro de 1991, e tendo em vista o Parecer do Conselho Federal de Educação n° 872/94, conforme consta do Processo n° 23001.000745/85-54, do Ministério da Educação e do Desporto,

DECRETA:

Art. 1° Fica autorizado o funcionamento do curso de Pedagogia, licenciatura plena, com habilitação em Supervisão Escolar, para exercício nas escolas de 1° e 2° Graus, a ser ministrado pela Faculdade de Administração e Pedagogia de Fortaleza, mantida pela Associação Desportiva e de Educação Juvenil, com sede na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 24 de agosto de 1994; 173° da Independência e 106° da República.

ITAMAR FRANCO
Murílio de Avellar Hingel

Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.8.1994