Decretos Não Numerados (2013) - Decreto de 30.1.2013 - Número 740 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 30.1.2013 - Decreto de 30.1.2013 Publicado no DOU de 31.1.2013 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Concessionária Autopista Fernão Dias S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Igarapé, Estado de Minas Gerais.




Dsn13532

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 30 DE JANEIRO DE 2013

 

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Concessionária Autopista Fernão Dias S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Igarapé, Estado de Minas Gerais.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 3º, art. 5º, caput, alíneas “h” e “i”, e art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, no art. 29, caput, inciso VIII, e art. 31, caput, inciso VI da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e o que consta do Processo ANTT nº 50500.059679/2012-22, 

DECRETA: 

Art. 1º  Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, em favor da Concessionária Autopista Fernão Dias S.A., os imóveis delimitados pelas coordenadas topográficas descritas a seguir, excluídos os bens de domínio público, situados à margem da Rodovia Fernão Dias, BR-381/MG, no Município de Igarapé, Estado de Minas Gerais, necessários à execução das obras de implantação de Posto de Pesagem Fixo no km 515+100m, na Pista Norte:

I - área 01: inicia-se o perímetro no ponto 01 (E= 571705,27m e N= 7778029,03m), situado no limite com terreno de propriedade de Jadir Campos do Amaral e faixa de domínio da Rodovia Fernão Dias, BR-381/MG; deste, segue com AZPlano= 113°18'29" e distância de  41,25m, chega-se ao ponto 02, confrontando neste trecho com terreno de propriedade de Jadir Campos do Amaral; deste, segue com AZPlano= 191°55'02" e distância de 50,70m, chega-se ao ponto 03, confrontando neste trecho com terreno de propriedade de Jadir Campos do Amaral; deste, segue com AZPlano= 274°07'49" e distância de 27,49m, chega-se ao ponto 04, confrontando neste trecho com terreno de propriedade de Jadir Campos do Amaral; deste, segue com AZPlano= 198°21'52" e distância de 46,21m, chega-se ao ponto 05, confrontando neste trecho com terreno de propriedade de Jadir Campos do Amaral; deste, segue com AZPlano= 200°09'33" e distância de 148,91m, chega-se ao ponto 06, confrontando neste trecho com terreno de propriedade de Jadir Campos do Amaral; deste, segue com AZPlano= 201°04'17" e distância de 63,11m, chega-se ao ponto 07, confrontando neste trecho com terreno de propriedade de Jadir Campos do Amaral; deste, segue com AZPlano= 190°31'58" e distância de 66,08m,chega-se ao ponto 08, confrontando neste trecho com terreno de propriedade de Jadir Campos do Amaral; deste, segue com AZPlano= 188°08'08" e distância de 60,28m,chega-se ao ponto 09, confrontando neste trecho com terreno de propriedade de Jadir Campos do Amaral; deste, segue com AZPlano= 198°07'14" e distância de 24,79m, chega-se ao ponto 10, confrontando neste trecho com terreno de propriedade de Jadir Campos do Amaral; deste, segue com AZPlano= 217°40'39" e distância de 31,79m, chega-se ao ponto 11, confrontando neste trecho com faixa de domínio da Rodovia Fernão Dias, BR-381/MG; deste, segue com AZPlano= 9°59'04" e distância de 30,86m, chega-se ao ponto 12, confrontando neste trecho com faixa de domínio da Rodovia Fernão Dias, BR-381/MG; deste, segue com AZPlano= 5°37'14" e distância de 27,26m, chega-se ao ponto 13, confrontando neste trecho com faixa de domínio da Rodovia Fernão Dias, BR-381/MG; deste, segue com AZPlano= 5°35'21" e distância de 35,22m, chega-se ao ponto 14, confrontando neste trecho com faixa de domínio da Rodovia Fernão Dias, BR-381/MG; deste, segue com AZPlano= 6°28'10" e distância de 28,40m, chega-se ao ponto 15, confrontando neste trecho com faixa de domínio da Rodovia Fernão Dias, BR-381/MG; deste, segue com AZPlano= 352°24'25" e distância de 45,26 metros, chega-se ao ponto 16, confrontando neste trecho com faixa de domínio da Rodovia Fernão Dias, BR-381/MG; deste, segue com AZPlano= 22°58'12" e distância de 28,32m, chega-se ao ponto 17, confrontando neste trecho com faixa de domínio da Rodovia Fernão Dias, BR-381/MG; deste, segue com AZPlano= 18°07'52" e distância de 28,63m, chega-se ao ponto 18, confrontando neste trecho com faixa de domínio da Rodovia Fernão Dias, BR-381/MG; deste, segue com AZPlano= 26°00'23" e distância de 33,48m, chega-se ao ponto 19, confrontando neste trecho com faixa de domínio da Rodovia Fernão Dias, BR-381/MG; deste, segue com AZPlano= 21°07'54" e distância de 52,43m, chega-se ao ponto 20, confrontando neste trecho com faixa de domínio da Rodovia Fernão Dias, BR-381/MG; deste, segue com AZPlano= 20°50'46" e distância de 95,23m, chega-se ao ponto 21, confrontando neste trecho com faixa de domínio da Rodovia Fernão Dias, BR-381/MG; deste, segue com AZPlano= 23°35'02" e distância de 64.06m, chega-se ao ponto 22, confrontando neste trecho com faixa de domínio da Rodovia Fernão Dias, BR-381/MG; deste, segue com AZPlano= 23°06'20" e distância de 37,20m, chega-se ao ponto 01; com perímetro de um mil e sessenta e seis metros e noventa e seis centímetros e área de quatorze mil, quinhentos e trinta metros quadrados e vinte e nove centímetros quadrados;

II - área 02: inicia-se o perímetro no ponto 01 (E= 571914,39m e N= 7778541,24m), situado no limite com terreno de propriedade de Jadir Campos do Amaral e faixa de domínio da Rodovia Fernão Dias, BR-381/MG; deste, segue com AZPlano= 134°03'50" e distância de  30,73m, chega-se ao ponto 02, confrontando neste trecho com terreno de propriedade de Jadir Campos do Amaral; deste, segue com AZPlano= 173°15'16" e distância de 15,92m, chega-se ao ponto 03, confrontando neste trecho com terreno de propriedade de Jadir Campos do Amaral; deste, segue com AZPlano= 198°04'58" e distância de 30,35m, chega-se ao ponto 04, confrontando neste trecho com terreno de propriedade de Jadir Campos do Amaral; deste, segue com AZPlano= 218°09'23" e distância de 72,51m, chega-se ao ponto 05, confrontando neste trecho com terreno de propriedade de Jadir Campos do Amaral; deste, segue com AZPlano= 198°33'07" e distância de 244.56m, chega-se ao ponto 06, confrontando neste trecho com terreno de propriedade de Jadir Campos do Amaral; deste, segue com AZPlano= 202°26'22" e distância de 28,35m, chega-se ao ponto 07, confrontando neste trecho com terreno de propriedade de Jadir Campos do Amaral; deste, segue com AZPlano= 209°42'52" e distância de 23,36m, chega-se ao ponto 08, confrontando neste trecho com terreno de propriedade de Jadir Campos do Amaral; deste, segue com AZPlano= 214°20'43" e distância de 22,79m, chega-se ao ponto 09, confrontando neste trecho com terreno de propriedade de Jadir Campos do Amaral; deste, segue com AZPlano= 203°02'23" e distância de 43,13m, chega-se ao ponto 10, confrontando neste trecho com terreno de propriedade de Jadir Campos do Amaral; deste, segue com AZPlano= 227°10'47" e distância de 18,96m, chega-se ao ponto 11, confrontando neste trecho com terreno de propriedade de Jadir Campos do Amaral; deste, segue com AZPlano= 249°19'46" e distância de 40,37m, chega-se ao ponto 12, confrontando neste trecho com faixa de domínio da Rodovia Fernão Dias, BR-381/MG; deste, segue com AZPlano= 23°18'29" e distância de 17,87m, chega-se ao ponto 13, confrontando neste trecho com faixa de domínio da Rodovia Fernão Dias, BR-381/MG; deste, segue com AZPlano= 23°37'36" e distância de 49,03m, chega-se ao ponto 14, confrontando neste trecho com faixa de domínio da Rodovia Fernão Dias, BR-381/MG; deste, segue com AZPlano= 24°06'44" e distância de 76,91m, chega-se ao ponto 15, confrontando neste trecho com faixa de domínio da Rodovia Fernão Dias, BR-381/MG; deste, segue com AZPlano= 17°49'19" e distância de 49,08m, chega-se ao ponto 16, confrontando neste trecho com faixa de domínio da Rodovia Fernão Dias, BR-381/MG; deste, segue com AZPlano= 36°07'53" e distância de 9,31m, chega-se ao ponto 17, confrontando neste trecho com faixa de domínio da Rodovia Fernão Dias, BR-381/MG; deste, segue com AZPlano= 21°09'47" e distância de 195,86m, chega-se ao ponto 18, confrontando neste trecho com faixa de domínio da Rodovia Fernão Dias, BR-381/MG; deste, segue com AZPlano= 27°47'58" e distância de 134,10m, chega-se ao ponto 01; com perímetro de um mil, cento e três metros e dezoito centímetros e  área de dezenove mil, cento e setenta e nove metros quadrados e vinte e nove centímetros quadrados; e

III - área 03: inicia-se o perímetro no ponto 01 (E= 571506,59m e N= 7777471,88m), situado no limite com terreno de propriedade de Jadir Campos do Amaral e faixa de domínio da Rodovia Fernão Dias, BR-381/MG; deste, segue com AZPlano= 145°59'40" e distância de  15,61m, chega-se ao ponto 02, confrontando neste trecho com terreno de propriedade de Jadir Campos do Amaral; deste, segue com AZPlano= 181°06'31" e distância de 35,67m, chega-se ao ponto 03, confrontando neste trecho com terreno de propriedade de Jadir Campos do Amaral; deste, segue com AZPlano= 207°12'31" e distância de 19,12m, chega-se ao ponto 04, confrontando neste trecho com terreno de propriedade de Jadir Campos do Amaral; deste, segue com AZPlano= 235°36'12" e distância de 18,21m, chega-se ao ponto 05, confrontando neste trecho com terreno de propriedade de Jadir Campos do Amaral; deste, segue com AZPlano= 263°42'53" e distância de 21,92m, chega-se ao ponto 06, confrontando neste trecho com terreno de propriedade de Jadir Campos do Amaral; deste, segue com AZPlano= 292°55'38" e distância de 24,95m, chega-se ao ponto 07, confrontando neste trecho com faixa de domínio da Rodovia Fernão Dias, BR-381/MG; deste, segue com AZPlano= 49°06'12" e distância de 19,57m, chega-se ao ponto 08, confrontando neste trecho com faixa de domínio da Rodovia Fernão Dias, BR-381/MG; deste, segue com AZPlano= 43°33'24" e distância de 32,57m, chega-se ao ponto 09, confrontando neste trecho com faixa de domínio da Rodovia Fernão Dias, BR-381/MG; deste, segue com AZPlano= 37°46'18" e distância de 21,86m, chega-se ao ponto 10, confrontando neste trecho com faixa de domínio da Rodovia Fernão Dias, BR-381/MG; deste, segue com AZPlano= 33°35'00" e distância de 17,86m, chega-se ao ponto 01; com perímetro de duzentos e vinte e sete metros e trinta e três centímetros e área de dois mil, quinhentos e noventa e nove metros quadrados e noventa e oito centímetros quadrados. 

Art. 2º  Fica a Concessionária Autopista Fernão Dias S.A. autorizada a promover, com recursos próprios, a desapropriação de que trata o art. 1º

Parágrafo único. A expropriante fica autorizada a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação, para fins de imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941. 

Art. 3º  A declaração de utilidade pública não exime a concessionária da prévia obtenção dos licenciamentos e do cumprimento das obrigações junto às entidades ambientais e demais órgãos da administração pública. 

Art. 4º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 30 de janeiro de 2013; 192º da Independência e 125º da República. 

DILMA ROUSSEFF
Paulo Sérgio Oliveira Passos

Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.1.2013