Artigo 1 - Decretos Não Numerados (2013) - Decreto de 23.1.2013 - Número 748 - Vade Mecum On-line
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Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 23.1.2013 - Decreto de 23.1.2013 Publicado no DOU de 24.1.2013 Reabre, parcialmente, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito extraordinário, no valor de R$ 32.008.287.456,00, aberto pela Medida Provisória n° 598, de 27 de dezembro de 2012.




Artigo 1



Art. 1º  Fica reaberto, parcialmente, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, até o limite dos saldos apurados em 31 de dezembro de 2012, no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI, no valor de R$ 32.008.287.456,00 (trinta e dois bilhões, oito milhões, duzentos e oitenta e sete mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais), crédito extraordinário aberto pela Medida Provisória nº 598, de 27 de dezembro de 2012, para atender à programação constante do Anexo.