Estatutos

Art. 19.  Os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados por eles a quaisquer dos seguintes órgãos:          (Redação dada pela Lei nº 12.461, de 2011)

Art. 19. Os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra pessoas idosas serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados por eles a quaisquer dos seguintes órgãos:    (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)

I – autoridade policial;

II – Ministério Público;

III – Conselho Municipal do Idoso;

III – Conselho Municipal da Pessoa Idosa;    (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)

IV – Conselho Estadual do Idoso;

IV – Conselho Estadual da Pessoa Idosa;    (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)

V – Conselho Nacional do Idoso.

V – Conselho Nacional da Pessoa Idosa.    (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)

§ 1^o  Para os efeitos desta Lei, considera-se violência contra o idoso qualquer ação ou omissão praticada em local público ou privado que lhe cause morte, dano ou sofrimento físico ou psicológico.     (Incluído pela Lei nº 12.461, de 2011)

§ 1º Para os efeitos desta Lei, considera-se violência contra a pessoa idosa qualquer ação ou omissão praticada em local público ou privado que lhe cause morte, dano ou sofrimento físico ou psicológico.    (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)

§ 2^o  Aplica-se, no que couber, à notificação compulsória prevista no caput deste artigo, o disposto na Lei n^o 6.259, de 30 de outubro de 1975.     (Incluído pela Lei nº 12.461, de 2011)

CAPÍTULO V
Da Educação, Cultura, Esporte e Lazer