Artigo 19 - Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 - Vade Mecum On-line

Estatutos




Estatutos - Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 - Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)




Artigo 19



Art. 19. O salário mínimo profissional do advogado será fixado em sentença normativa, salvo se ajustado em acordo ou convenção coletiva de trabalho.