- Voltar Navegação
- Estatuto dos Militares
- Estatuto do Idoso
- Estatuto da Criança e do Adolescente
- Estatuto da Terra
- Estatuto do Estrangeiro
- Estatuto do Desarmamento
- Estatuto do Índio
- Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
- Estatuto da Igualdade Racial
- Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
- Estatuto da Cidade
- Estatuto dos Refugiados
- Estatuto da Juventude
- Estatuto de Defesa do Torcedor
- Estatuto dos Museus
Artigo 32
Art. 32. O advogado é responsável pelos atos que, no exercício profissional, praticar com dolo ou culpa.
Parágrafo único. Em caso de lide temerária, o advogado será solidariamente responsável com seu cliente, desde que coligado com este para lesar a parte contrária, o que será apurado em ação própria.