Artigo 42 - Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 - Vade Mecum On-line

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Estatutos - Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 - Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)




Artigo 42



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Art. 42. Fica impedido de exercer o mandato o profissional a quem forem aplicadas as sanções disciplinares de suspensão ou exclusão.


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