Artigo 71 - Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 - Vade Mecum On-line

Estatutos




Estatutos - Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 - Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)




Artigo 71



Art. 71. A jurisdição disciplinar não exclui a comum e, quando o fato constituir crime ou contravenção, deve ser comunicado às autoridades competentes.