Nº 180, DE 14 DE ABRIL DE 2021 - Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19).

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Leis Complementares - Nº 180, DE 14 DE ABRIL DE 2021 - Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19).

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Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI COMPLEMENTAR Nº 180, DE 14 DE ABRIL DE 2021

Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19).

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei complementar:

Art. 1º O art. 8º da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, passa a vigorar acrescido do seguinte § 7º:

“Art. 8º .......................................................................................................................

....................................................................................................................................

§ 7º O disposto nos incisos IV e V do caput deste artigo não se aplica aos cargos de direção e funções previstos nas Leis n^os 13.634, de 20 de março de 2018, 13.635, de 20 de março de 2018, 13.637, de 20 de março de 2018, 13.651, de 11 de abril de 2018, e 13.856, de 8 de julho de 2019, e ao quadro permanente de que trata a Lei nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011. ” (NR)

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 14 de abril de 2021; 200^o da Independência e 133^o da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO
Milton Ribeiro
Damares Regina Alves

Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.4.2021.

Conteudo atualizado em 22/03/2025