Leis Ordinárias - 11.335, de 25.7.2006 - Reorganiza o Plano de Carreira da Câmara dos Deputados e aplica aos seus servidores efetivos, no que couber, Gratificação de Representação instituída pela Resolução no 7, de 2002, do Senado Federal, convalidada pela Lei no 10.863, de 29 de abril de 2004.
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 8
Art. 8º A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados poderá editar normas complementares necessárias ao fiel cumprimento do disposto nesta Lei.
Conteudo atualizado em 18/06/2021
Conteudo atualizado em 18/06/2021


