Leis Ordinárias

§ 1º Além da vistoria, que será feita por ocasião do licenciamento, poderão ser exigidas outras a critério da autoridade de trânsito.

§ 2º São considerados, além de outros que venham a ser determinados pelo Conselho Nacional de Trânsito, como equipamentos obrigatórios dos veículos automotores:

a) para-choques dianteiros e traseiros;

b) protetores para as rodas traseiras dos caminhões;

c) espelhos retrovisores;

d) limpadores de pára-brisas;

e) pala interna de proteção contra o sol, para motoristas;

f) faroletes e faróis dianteiros de luz branca;

g) lanternas de luz vermelha na parte traseira;

h) velocímetros;

i) buzina;

j) dispositivo de sinalização noturna, de emergência, independente de circuito elétrico do veículo;

l) extintor de incêndio, para veículos de carga de transporte coletivo;

m) silenciador dos ruídos de explosão do motor;

n) freios de estacionamento e de pé, com comandos independentes;

o) luz para o sinal de "pare";

p) iluminação da placa traseira;

q) indicadores luminosos de mudança de direção, à frente e atrás, inclusive para reboques, carretas e similares;

r) cintos de segurança para a árvore de transmissão de veículos de transporte, coletivos e de carga;

s) pneus que ofereçam condições mínimas de segurança;

t) registradores de velocidade, nos veículos destinados ao transporte de escolares.