- Voltar Navegação
- Lei nº 13.613, de 10.1.2018
- Lei nº 13.612, de 10.1.2018
- Lei nº 13.611, de 10.1.2018
- Lei nº 13.610, de 10.1.2018
- Lei nº 13.609, de 10.1.2018
- Lei nº 13.608, de 10.1.2018
- Lei nº 13.607, de 9.1.2018
- Lei nº 13.606, de 9.1.2018
- Lei nº 13.605, de 9.1.2018
- Lei nº 13.604, de 9.1.2018
- Lei nº 13.603, de 9.1.2018
- Lei nº 13.602, de 9.1.2018
- Lei nº 13.601, de 9.1.2018
- Lei nº 13.600, de 8.1.2018
- Lei nº 13.599, de 8.1.2018
- Lei nº 13.598, de 8.1.2018
- Lei nº 13.597, de 8.1.2018
- Lei nº 13.596, de 8.1.2018
- Lei nº 13.595, de 5.1.2018
- Lei nº 13.594, de 5.1.2018
- Lei nº 13.593, de 4.1.2018
- Lei nº 13.592, de 4.1.2018
- Lei nº 13.591, de 4.1.2018
- Lei nº 13.590, de 4.1.2018
- Lei nº 13.589, de 4.1.2018
| | Presidência da República |
LEI Nº 13.603, DE 9 DE JANEIRO DE 2018.
| Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para incluir a simplicidade como critério orientador do processo perante os Juizados Especiais Criminais. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei altera o art. 62 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 , que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências, a fim de incluir a simplicidade como critério orientador do processo perante os Juizados Especiais Criminais.
Art. 2º O art. 62 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 , passa a vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 62. O processo perante o Juizado Especial orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, objetivando, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade.” (NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 9 de janeiro de 2018; 197º da Independência e 130º da República.
MICHEL TEMER
Torquato Jardim
Gustavo do Vale Rocha
Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.1.2018
*
Conteudo atualizado em 14/05/2023