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Art. 18 da Lei nº 14.312/2022

Leis Ordinárias - LEI Nº 14.312, DE 14 DE MARÇO DE 2022 - Institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública (Programa Habite Seguro); e altera as Leis nºs 8.677, de 13 de julho de 1993, 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, 11.124, de 16 de junho de 2005, e 11.977, de 7 de julho de 2009.


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Artigo 18

Art. 18. O § 3º do art. 10 da Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 10. ...................................................................................................................

.................................................................................................................................

§ 3º O Poder Executivo disporá em regulamento sobre a composição do Conselho Gestor do FNHIS.

........................................................................................................................” (NR)


Conteudo atualizado em 10/05/2023