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Art. 20 da Lei nº 14.312/2022

Leis Ordinárias - LEI Nº 14.312, DE 14 DE MARÇO DE 2022 - Institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública (Programa Habite Seguro); e altera as Leis nºs 8.677, de 13 de julho de 1993, 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, 11.124, de 16 de junho de 2005, e 11.977, de 7 de julho de 2009.


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Artigo 20

Art. 20. Revogam-se:

I - os seguintes dispositivos da Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993:

a) alíneas “a” e “b” do parágrafo único do art. 3º; e

b) inciso IV do caput do art. 9º; e

II - o § 5º do art. 2º da Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001.


Conteudo atualizado em 10/05/2023