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Art. 5º da Lei nº 14.367/2022

Leis Ordinárias - LEI Nº 14.367, DE 14 DE JUNHO DE 2022 - Altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, e 9.718, de 27 de novembro de 1998, para promover ajustes na cobrança da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a cadeia de produção e de comercialização de etanol hidratado combustível; e revoga a Medida Provisória nº 1.069, de 13 de setembro de 2021.


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Artigo 5

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Congresso Nacional, em 14 de junho de 2022; 201o da Independência e 134o da República.

Senador Rodrigo Pacheco

Presidente da Mesa do Congresso Nacional

Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.6.2022

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Conteudo atualizado em 10/05/2023