Leis Ordinárias - LEI Nº 14.492, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e Eleitoral, crédito suplementar no valor de R$ 4.347.466,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
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