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Art. 2º da Lei nº 14.492/2022

Leis Ordinárias - LEI Nº 14.492, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e Eleitoral, crédito suplementar no valor de R$ 4.347.466,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.


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Artigo 2

Art. 2º  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.


Conteudo atualizado em 11/05/2023