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Leis Ordinárias



Leis Ordinárias - 10.286, de 12.9.2001 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 53.200.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.




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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI No 10.286, DE 12 DE SETEMBRO DE 2001.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 53.200.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n° 10.171, de 5 de janeiro de 2001), em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 53.200.000,00 (cinqüenta e três milhões e duzentos mil reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de:

I – incorporação de superávit financeiro do Tesouro Nacional apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2000, no valor de R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais); e

II – remanejamento de dotações orçamentárias, no valor de R$ 3.200.000,00 (três milhões e duzentos mil reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de setembro de 2001; 180o da Independência e 113o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 13.9.2001

ORGAO : 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA

UNIDADE : 30101 - MINISTERIO DA JUSTICA

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
m m m

E

G

R

M

I

F

 m
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R
m m m

F

D

 m

D

 m

E

 m
0695 DEFESA ECONOMICA E DA CONCORRENCIA

3.200.000
m m

PROJETOS

 m m m m m m m
14 128 0695 1763 CAPACITACAO E ESPECIALIZACAO DE RECURSOS HUMANOS PARA DEFESA DA CONCORRENCIA m m m m m m

660.000
14 128 0695 1763 0003 m CAPACITACAO E ESPECIALIZACAO DE RECURSOS HUMANOS PARA DEFESA DA CONCORRENCIA - NACIONAL m m m m m m

660.000
m m m m

F

4

P

90

0

150

660.000
14 122 0695 1790 IMPLANTACAO DE SISTEMA DE INFORMACOES SOBRE A ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DOS MERCADOS m m m m m m

2.340.000
14 122 0695 1790 0001 m IMPLANTACAO DE SISTEMA DE INFORMACOES SOBRE A ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DOS MERCADOS - NACIONAL m m m m m m

2.340.000
m m m m

F

4

P

90

0

150

2.340.000
m m

ATIVIDADES

 m m m m m m m
14 422 0695 2806 INSTRUCAO DE ATOS DE CONCENTRACAO E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS m m m m m m

200.000
14 422 0695 2806 0001 m INSTRUCAO DE ATOS DE CONCENTRACAO E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL m m m m m m

200.000
m m m m

F

4

P

90

0

150

200.000
m TOTAL - FISCAL

3.200.000
m TOTAL - SEGURIDADE

0
m TOTAL - GERAL

3.200.000

ORGAO : 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA

UNIDADE : 30907 - FUNDO PENITENCIARIO NACIONAL

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
m m m

E

G

R

M

I

F

 m
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R
m m m

F

D

 m

D

 m

E

 m
m m m m m m m m m m
0661 REESTRUTURACAO DO SISTEMA PENITENCIARIO

m50.000.000
m m

PROJETOS

 m m m m m m m
14 421 0661 1844 CONSTRUCAO, AMPLIACAO, REFORMA E APARELHAMENTO DE ESTABELECIMENTOS PENAIS m m m m m m

50.000.000
14 421 0661 1844 0057 m CONSTRUCAO, AMPLIACAO, REFORMA E APARELHAMENTO DE ESTABELECIMENTOS PENAIS - NACIONAL m m m m m m

50.000.000
m m m VAGA CRIADA (UNIDADE) 7500

F

4

P

30

0

324

50.000.000
m TOTAL - FISCAL

50.000.000
m TOTAL - SEGURIDADE

0
m TOTAL - GERAL

50.000.000

ORGAO : 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA

UNIDADE : 30101 - MINISTERIO DA JUSTICA

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
m m m

E

G

R

M

I

F

 m
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R
m m m

F

D

 m

D

 m

E

 m
m m m m m m m m m m
0695 DEFESA ECONOMICA E DA CONCORRENCIA

3.200.000
m m

PROJETOS

 m m m m m m m
14 128 0695 1763 CAPACITACAO E ESPECIALIZACAO DE RECURSOS HUMANOS PARA DEFESA DA CONCORRENCIA m m m m m m

660.000
14 128 0695 1763 0003 m CAPACITACAO E ESPECIALIZACAO DE RECURSOS HUMANOS PARA DEFESA DA CONCORRENCIA - NACIONAL m m m m m m

660.000
m m m m

F

3

P

90

0

150

660.000
14 122 0695 1790 IMPLANTACAO DE SISTEMA DE INFORMACOES SOBRE A ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DOS MERCADOS m m m m m m

2.340.000
14 122 0695 1790 0001 m IMPLANTACAO DE SISTEMA DE INFORMACOES SOBRE A ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DOS MERCADOS - NACIONAL m m m m m m

2.340.000
m m m m

F

3

P

90

0

150

2.340.000
m m

ATIVIDADES

 m m m m m m m
14 422 0695 2806 INSTRUCAO DE ATOS DE CONCENTRACAO E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS m m m m m m

200.000
14 422 0695 2806 0001 m INSTRUCAO DE ATOS DE CONCENTRACAO E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL m m m m m m

200.000
m m m m

F

3

P

90

0

150

200.000
m TOTAL - FISCAL

3.200.000
m TOTAL - SEGURIDADE

0
m TOTAL - GERAL

3.200.000

Conteudo atualizado em 23/05/2022