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Leis Ordinárias



Leis Ordinárias - 10.280, de 12.9.2001 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 49.000.000,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.




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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI No 10.280, DE 12 DE SETEMBRO DE 2001.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 49.000.000,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n° 10.171, de 5 de janeiro de 2001) crédito suplementar no valor de R$ 49.000.000,00 (quarenta e nove milhões de reais), em favor da Presidência da República, para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão do cancelamento parcial da Reserva de Contingência, conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de setembro de 2001; 180o da Independência e 113o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 13.9.2001

ORGAO : 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA

UNIDADE : 20101 - GABINETE DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
E E E

E

G

R

M

I

F

 E
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R
E E E

F

D

 E

D

 E

E

 E
0750 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO

49.000.000
E E

ATIVIDADES

 E E E E E E E
04 122 0750 2000 MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS E E E E E E

23.731.000
04 122 0750 2000 0241 E MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL E E E E E E

23.731.000
E E E E

F

3

P

90

0

100

21.275.000
E E E E

F

4

P

90

0

100

2.456.000
04 122 0750 2001 MANUTENCAO DE SERVICOS DE TRANSPORTES E E E E E E

8.422.000
04 122 0750 2001 0163 E MANUTENCAO DE SERVICOS DE TRANSPORTES - NACIONAL E E E E E E

8.422.000
E E E E

F

3

P

90

0

100

8.422.000
04 122 0750 2002 MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS E E E E E E

8.668.000
04 122 0750 2002 0171 E MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS - NACIONAL E E E E E E

8.668.000
E E E E

F

3

P

90

0

100

8.406.000
E E E E

F

4

P

90

0

100

262.000
04 126 0750 2003 ACOES DE INFORMATICA E E E E E E

8.179.000
04 126 0750 2003 0175 E ACOES DE INFORMATICA - NACIONAL E E E E E E

8.179.000
E E E E

F

3

P

90

0

100

6.049.000
E E E E

F

4

P

90

0

100

2.130.000
E TOTAL - FISCAL

49.000.000
E TOTAL - SEGURIDADE

0
E TOTAL - GERAL

49.000.000

ORGAO : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA

UNIDADE : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
E E E

E

G

R

M

I

F

 E
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R
E E E

F

D

 E

D

 E

E

 E
0999 RESERVA DE CONTINGENCIA

49.000.000
E E

OPERACOES ESPECIAIS

 E E E E E E E
99 999 0999 0998 RESERVA DE CONTINGENCIA E E E E E E

49.000.000
99 999 0999 0998 0001 E RESERVA DE CONTINGENCIA - FISCAL E E E E E E

49.000.000
E E E E

F

0

F

00

0

100

49.000.000
E TOTAL - FISCAL

49.000.000
E TOTAL - SEGURIDADE

0
E TOTAL - GERAL

49.000.000

Conteudo atualizado em 23/03/2022