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Art. 3º da Lei nº 10.280/2001




Leis Ordinárias - 10.280, de 12.9.2001 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 49.000.000,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.




Artigo 3