Leis Ordinárias (2001) - 10.398, de 28.12.2001 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 10.398, de 28.12.2001 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Cultura, crédito especial no valor de R$ 9.912.000,00, para os fins que especifica.




L10398

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI No 10.398, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Cultura, crédito especial no valor de R$ 9.912.000,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei no 10.171, de 5 de janeiro de 2001), em favor do Ministério da Cultura, crédito especial no valor de R$ 9.912.000,00 (nove milhões, novecentos e doze mil reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1o decorrerão da incorporação de superávit financeiro do Tesouro Nacional, apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2000.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28 de dezembro de 2001; 180o da Independência e 113o da República.

 FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 28.12.2001 (Edição extra)

 ORGAO : 42000 - MINISTERIO DA CULTURA

UNIDADE : 42902 - FUNDO NACIONAL DE CULTURA

ANEXO I

CREDITO ESPECIAL

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0168 LIVRO ABERTO

400.000

 
                   
   

PROJETOS

             
                   
                   
13 392 0168 1521 IMPLANTACAO DE BIBLIOTECAS PUBLICAS EM CADA MUNICIPIO            

400.000

13 392 0168 1521 0160   IMPLANTACAO DE BIBLIOTECAS PUBLICAS EM CADA MUNICIPIO - IMPLANTACAO DE BIBLIOTECA PUBLICA - HORIZONTE - CE            

40.000

       

F

4

P

40

0

320

40.000

13 392 0168 1521 0174   IMPLANTACAO DE BIBLIOTECAS PUBLICAS EM CADA MUNICIPIO - IMPLANTACAO DE BIBLIOTECAS PUBLICAS EM CADA MUNICIPIO - RESERVA DO IGUACU - PR            

100.000

       

F

4

P

40

0

320

100.000

13 392 0168 1521 0176   IMPLANTACAO DE BIBLIOTECAS PUBLICAS EM CADA MUNICIPIO - IMPLANTACAO DE BIBLIOTECAS PUBLICAS EM CADA MUNICIPIO - CLEVELANDIA - PR            

120.000

       

F

4

P

40

0

320

120.000

13 392 0168 1521 0178   IMPLANTACAO DE BIBLIOTECAS PUBLICAS EM CADA MUNICIPIO - IMPLANTACAO DE BIBLIOTECAS PUBLICAS EM CADA MUNICIPIO - SAO LUIS DO CURU - CE            

40.000

       

F

4

P

40

0

320

40.000

13 392 0168 1521 0180   IMPLANTACAO DE BIBLIOTECAS PUBLICAS EM CADA MUNICIPIO - IMPLANTACAO DE BIBLIOTECAS PUBLICAS EM MUNICIPIOS DE MINAS GERAIS COM MENOS DE CEM MIL HABITANTES - MG            

100.000

       

F

4

P

40

0

320

100.000

 
0170 PRODUCAO E DIFUSAO CULTURAL

9.512.000

 
                   
   

PROJETOS

             
                   
                   
13 392 0170 1611 IMPLANTACAO E MODERNIZACAO DE ESPACOS CULTURAIS            

9.512.000

13 392 0170 1611 0005   IMPLANTACAO E MODERNIZACAO DE ESPACOS CULTURAIS - NACIONAL            

6.002.000

      CENTRO CULTURAL IMPLANTADO (UNIDADE)28

F

3

P

40

0

320

2.352.000

       

F

3

P

90

0

320

560.000

       

F

4

P

40

0

320

3.090.000

13 392 0170 1611 0528   IMPLANTACAO E MODERNIZACAO DE ESPACOS CULTURAIS - IMPLANTACAO E MODERNIZACAO DE ESPACO CULTURAL COM BIBLIOTECA NO MUNICIPIO DE MARINGA - PR            

150.000

       

F

4

P

40

0

320

150.000

13 392 0170 1611 0534   IMPLANTACAO E MODERNIZACAO DE ESPACOS CULTURAIS - IMPLANTACAO E MODERNIZACAO DE ESPACOS CULTURAIS EM REDENCAO - PA            

150.000

       

F

4

P

40

0

320

150.000

13 392 0170 1611 0536   IMPLANTACAO E MODERNIZACAO DE ESPACOS CULTURAIS - IMPLANTACAO E MODERNIZACAO DE ESPACOS CULTURAIS EM XINGUARA - PA            

150.000

       

F

4

P

40

0

320

150.000

13 392 0170 1611 0540   IMPLANTACAO E MODERNIZACAO DE ESPACOS CULTURAIS - IMPLANTACAO DE ESPACO CULTURAL - ACOPIARA - CE            

40.000

       

F

4

P

40

0

320

40.000

13 392 0170 1611 0542   IMPLANTACAO E MODERNIZACAO DE ESPACOS CULTURAIS - IMPLANTACAO E MODERNIZACAO DE ESPACOS CULTURAIS EM BOA VISTA - RR            

200.000

       

F

4

P

40

0

320

200.000

13 392 0170 1611 0544   IMPLANTACAO E MODERNIZACAO DE ESPACOS CULTURAIS - IMPLANTACAO DE ESPACO CULTURAL - IGARAPE-ACU - PA            

250.000

       

F

4

P

40

0

320

250.000

13 392 0170 1611 0552   IMPLANTACAO E MODERNIZACAO DE ESPACOS CULTURAIS - IMPLANTACAO E MODERNIZACAO DE ESPACOS CULTURAIS - DIANOPOLIS - TO            

100.000

       

F

4

P

40

0

320

100.000

13 392 0170 1611 0556   IMPLANTACAO E MODERNIZACAO DE ESPACOS CULTURAIS - IMPLANTACAO E MODERNIZACAO DE ESPACO CULTURAL NO MUNICIPIO DE PORTO REAL - PORTO REAL - RJ            

150.000

       

F

4

P

40

0

320

150.000

13 392 0170 1611 0558   IMPLANTACAO E MODERNIZACAO DE ESPACOS CULTURAIS - CONSTRUCAO DE CENTRO CULTURAL EM ARAXA - ARAXA - MG            

40.000

       

F

4

P

40

0

320

40.000

13 392 0170 1611 0564   IMPLANTACAO E MODERNIZACAO DE ESPACOS CULTURAIS - IMPLANTACAO E MODERNIZACAO DE ESPACOS CULTURAIS EM MINAS GERAIS            

300.000

       

F

4

P

40

0

320

300.000

13 392 0170 1611 0572   IMPLANTACAO E MODERNIZACAO DE ESPACOS CULTURAIS - AMPLIACAO DE CENTRO CULTURAL ESPORTIVO E DE EVENTOS - JARAMATAIA - AL            

150.000

       

F

4

P

40

0

320

150.000

13 392 0170 1611 0578   IMPLANTACAO E MODERNIZACAO DE ESPACOS CULTURAIS - CONSTRUCAO DE CENTRO CULTURAL - COLONIA DE LEOPOLDINA - AL            

140.000

       

F

4

P

40

0

320

140.000

13 392 0170 1611 0600   IMPLANTACAO E MODERNIZACAO DE ESPACOS CULTURAIS - IMPLANTACAO DE CENTRO CULTURAL NO ESTADO DE GOIAS            

300.000

       

F

4

P

40

0

320

300.000

13 392 0170 1611 0612   IMPLANTACAO E MODERNIZACAO DE ESPACOS CULTURAIS - IMPLANTACAO E MODERNIZACAO DE ESPACO CULTURAL - CLEMENTINA - SP            

50.000

       

F

4

P

40

0

320

50.000

13 392 0170 1611 0620   IMPLANTACAO E MODERNIZACAO DE ESPACOS CULTURAIS - IMPLANTACAO E MODERNIZACAO DE ESPACOS CULTURAIS - VILA VELHA - ES            

150.000

       

F

4

P

40

0

320

150.000

13 392 0170 1611 0622   IMPLANTACAO E MODERNIZACAO DE ESPACOS CULTURAIS - IMPLANTACAO E MODERNIZACAO DE ESPACOS CULTURAIS - SERRA - ES            

150.000

       

F

4

P

40

0

320

150.000

13 392 0170 1611 0624   IMPLANTACAO E MODERNIZACAO DE ESPACOS CULTURAIS - IMPLANTACAO E MODERNIZACAO DE ESPACOS CULTURAIS - ITAPIUNA - CE            

80.000

       

F

4

P

40

0

320

80.000

13 392 0170 1611 0626   IMPLANTACAO E MODERNIZACAO DE ESPACOS CULTURAIS - IMPLANTACAO E MODERNIZACAO DE ESPACOS CULTURAIS - ICO - CE            

80.000

       

F

4

P

40

0

320

80.000

13 392 0170 1611 0628   IMPLANTACAO E MODERNIZACAO DE ESPACOS CULTURAIS - IMPLANTACAO E MODERNIZACAO DE ESPACOS CULTURAIS - CEDRO - CE            

80.000

       

F

4

P

40

0

320

80.000

13 392 0170 1611 0632   IMPLANTACAO E MODERNIZACAO DE ESPACOS CULTURAIS - IMPLANTACAO E MODERNIZACAO DE ESPACOS CULTURAIS - MIRANORTE - TO            

100.000

       

F

4

P

40

0

320

100.000

13 392 0170 1611 0634   IMPLANTACAO E MODERNIZACAO DE ESPACOS CULTURAIS - IMPLANTACAO E MODERNIZACAO DE ESPACOS CULTURAIS - DAMIANOPOLIS - GO            

100.000

       

F

4

P

40

0

320

100.000

13 392 0170 1611 0636   IMPLANTACAO E MODERNIZACAO DE ESPACOS CULTURAIS - IMPLANTACAO E MODERNIZACAO DE ESPACOS CULTURAIS - VILA BOA - GO            

100.000

       

F

4

P

40

0

320

100.000

13 392 0170 1611 0638   IMPLANTACAO E MODERNIZACAO DE ESPACOS CULTURAIS - IMPLANTACAO E MODERNIZACAO DE ESPACOS CULTURAIS - DIVINOPOLIS DE GOIAS - GO            

100.000

       

F

4

P

40

0

320

100.000

13 392 0170 1611 0640   IMPLANTACAO E MODERNIZACAO DE ESPACOS CULTURAIS - IMPLANTACAO DO CENTRO CULTURAL DE RUSSAS - RUSSAS - CE            

100.000

       

F

4

P

40

0

320

100.000

13 392 0170 1611 0642   IMPLANTACAO E MODERNIZACAO DE ESPACOS CULTURAIS - IMPLANTACAO E MODERNIZACAO DE ESPACO CULTURAL - PAULO DE FARIA - SP            

50.000

       

F

4

P

40

0

320

50.000

13 392 0170 1611 0644   IMPLANTACAO E MODERNIZACAO DE ESPACOS CULTURAIS - IMPLANTACAO E MODERNIZACAO DE ESPACO CULTURAL - INDAIATUBA - SP            

50.000

       

F

4

P

40

0

320

50.000

13 392 0170 1611 0646   IMPLANTACAO E MODERNIZACAO DE ESPACOS CULTURAIS - IMPLANTACAO E MODERNIZACAO DE ESPACO CULTURAL - COSMORAMA - SP            

50.000

       

F

4

P

40

0

320

50.000

13 392 0170 1611 0648   IMPLANTACAO E MODERNIZACAO DE ESPACOS CULTURAIS - IMPLANTACAO E MODERNIZACAO DE ESPACO CULTURAL - AMERICO DE CAMPOS - SP            

50.000

       

F

4

P

40

0

320

50.000

13 392 0170 1611 0650   IMPLANTACAO E MODERNIZACAO DE ESPACOS CULTURAIS - IMPLANTACAO E MODERNIZACAO DE ESPACOS CULTURAIS EM MUN. DE MINAS GERAIS COM MENOS DE CEM MIL HABITANTES - MG            

100.000

       

F

4

P

40

0

320

100.000

 
  TOTAL - FISCAL

9.912.000

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

9.912.000