Leis Ordinárias (2001) - 10.397, de 28.12.2001 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 10.397, de 28.12.2001 - Abre ao Orçamento de Investimento, para 2001, em favor de diversas Companhias Docas e da Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária – INFRAERO, crédito suplementar no valor total de R$ 24.180.816,00, para os fins que especifica.




L10397

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI No 10.397, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001.

Abre ao Orçamento de Investimento, para 2001, em favor de diversas Companhias Docas e da Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária – INFRAERO, crédito suplementar no valor total de R$ 24.180.816,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento de Investimento (Lei nº 10.171, de 5 de janeiro de 2001) crédito suplementar no valor total de R$ 24.180.816,00 (vinte e quatro milhões, cento e oitenta mil e oitocentos e dezesseis reais), em favor de diversas Companhias Docas e da Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária – INFRAERO, para atender à programação constante do Anexo I a esta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1o são oriundos de cancelamento em outros projetos/atividades constantes do Anexo II a esta Lei, de geração própria, de operações de crédito internas e saldo de exercícios anteriores, conforme demonstrado nos "Quadros Síntese por Receita" constantes do Anexo I a esta Lei.

Art. 3o É vedada, no que tange ao subtítulo ‘26.784.0230.1028.0002 – Recuperação e Melhoramento da Infra-Estrutura Portuária – No Estado do Espírito Santo’ da programação da Companhia Docas do Espírito Santo, a execução orçamentária relacionada com a concorrência CODESA no 4/2000, até deliberação em contrário da Comissão Mista prevista no art. 166, § 1o, da Constituição Federal, e do Congresso Nacional.

Parágrafo único. A deliberação da Comissão de que trata o caput será tomada com fundamento em informações prestadas, pelo órgão responsável ou pelo Tribunal de Contas da União, sobre as medidas saneadoras das irregularidades apontadas.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28 de dezembro de 2001; 180o da Independência e 113o da República.

 FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 29.12.2001 (Edição extra)

 ORGAO : 52000 - MINISTERIO DA DEFESA

UNIDADE : 52212 - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                 
     

E

G

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

O

U

T

V A L O R

     

F

D

D

 

E

 
                 
 
0623 PROTECAO AO VOO E SEGURANCA DO TRAFEGO AEREO

2.071.625

 
                 
   

ATIVIDADES

           
                 
                 
04 781 0623 2041 MANUTENCAO DOS SISTEMAS DE PROTECAO AO VOO          

1.704.098

04 781 0623 2041 0001   MANUTENCAO DOS SISTEMAS DE PROTECAO AO VOO - NACIONAL          

1.704.098

      SISTEMA MANTIDO (UNIDADE) 6

I

4

90

0

495

1.704.098

                 
   

PROJETOS

           
                 
                 
26 781 0623 1299 DESENVOLVIMENTO DOS SISTEMAS DE PROTECAO AO VOO          

367.527

26 781 0623 1299 0001   DESENVOLVIMENTO DOS SISTEMAS DE PROTECAO AO VOO - NACIONAL          

367.527

       

I

4

90

0

495

367.527

 
0631 DESENVOLVIMENTO DA INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA

7.694.136

 
                 
   

ATIVIDADES

           
                 
                 
04 781 0631 4099 MANUTENCAO DA INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA          

4.131.130

04 781 0631 4099 0001   MANUTENCAO DA INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA – NACIONAL          

4.131.130

       

I

4

90

0

495

4.131.130

                 
   

PROJETOS

           
                 
                 
04 781 0631 3253 REAPARELHAMENTO DA INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA          

3.563.006

04 781 0631 3253 0001   REAPARELHAMENTO DA INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA – NACIONAL          

3.563.006

       

I

4

90

0

495

3.563.006

 
0807 INVESTIMENTO DAS EMPRESAS ESTATAIS EM INFRA-ESTRUTURA DE APOIO

1.387.387

 
                 
   

ATIVIDADES

           
                 
                 
04 781 0807 4102 MANUTENCAO E ADEQUACAO DE BENS MOVEIS, VEICULOS, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS          

532.974

04 781 0807 4102 0117   MANUTENCAO E ADEQUACAO DE BENS MOVEIS, VEICULOS, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS - NACIONAL          

532.974

       

I

4

90

0

495

532.974

                 
04 781 0807 4103 MANUTENCAO E ADEQUACAO DE ATIVOS DE INFORMATICA, INFORMACAO E TELEPROCESSAMENTO          

854.413

04 781 0807 4103 0129   MANUTENCAO E ADEQUACAO DE ATIVOS DE INFORMATICA, INFORMACAO E TELEPROCESSAMENTO - NACIONAL          

854.413

       

I

4

90

0

495

854.413

 
 
  TOTAL – INVESTIMENTO DE ESTATAIS

11.153.148

     
  TOTAL – GERAL

11.153.148

ORGAO : 52000 - MINISTERIO DA DEFESA

UNIDADE : 52212 - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                 
     

E

G

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

O

U

T

V A L O R

     

F

D

D

 

E

 
                 
 
0464 NACIONAL DE ATIVIDADES ESPACIAIS – PNAE

11.153.148

 
                 
   

ATIVIDADES

           
                 
                 
04 781 0464 4436 MANUTENCAO E ATUALIZACAO DA INFRA-ESTRUTURA ESPACIAL          

9.380.508

04 781 0464 4436 0001   MANUTENCAO E ATUALIZACAO DA INFRA-ESTRUTURA ESPACIAL - NO ESTADO DO MARANHAO          

9.380.508

       

I

4

90

0

495

9.380.508

                 
   

PROJETOS

           
                 
                 
04 781 0464 5486 IMPLANTACAO DA INFRA-ESTRUTURA NECESSARIA AO CENTRO DE LANCAMENTO DE ALCANTARA PARA A PRESTACAO DE SERVICOS DE LANCAMENTO          

1.772.640

04 781 0464 5486 0001   IMPLANTACAO DA INFRA-ESTRUTURA NECESSARIA AO CENTRO DE LANCAMENTO DE ALCANTARA PARA A PRESTACAO DE SERVICOS DE LANCAMENTO - NO ESTADO DO MARANHAO          

1.772.640

      INFRA-ESTRUTURA IMPLANTADA (%) 100

I

4

90

0

495

1.772.640

 
 
  TOTAL – INVESTIMENTO DE ESTATAIS

11.153.148

     
  TOTAL - GERAL

11.153.148