Leis Ordinárias (2001) - 10.385, de 28.12.2001 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 10.385, de 28.12.2001 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, crédito suplementar no valor global de R$ 62.640.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.




L10385

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI No 10.385, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, crédito suplementar no valor global de R$ 62.640.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O PRESIDENTE  DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei no 10.171, de 5 de janeiro de 2001) crédito suplementar no valor global de R$ 62.640.000,00 (sessenta e dois milhões, seiscentos e quarenta mil reais), em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, para atender à programação indicada no Anexo I desta Lei.

Art. 2o Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1o decorrerão de:

I – utilização parcial de superávit financeiro da Superintendência da Zona Franca de Manaus, apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2000, no montante de R$ 18.456.000,00 (dezoito milhões, quatrocentos e cinqüenta e seis mil reais);

II – incorporação de recursos provenientes do excesso de arrecadação de Receitas
Não-Financeiras Diretamente Arrecadadas e de Outros Recursos Vinculados, no valor de
R$ 22.184.000,00 (vinte e dois milhões, cento e oitenta e quatro mil reais); e

III - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 22.000.000,00 (vinte e dois milhões de reais), indicadas no Anexo II desta Lei.

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28 de dezembro de 2001; 180o da Independência e 113o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 28.12.2001 (Edição extra)

ORGAO : 22000 - MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

UNIDADE : 22101 - MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0806 APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO SETOR AGROPECUARIO

22.000.000

 
                   
   

PROJETOS

             
                   
                   
20 605 0806 1494 ESTIMULO A PRODUCAO AGROPECUARIA            

22.000.000

20 605 0806 1494 1156   ESTIMULO A PRODUCAO AGROPECUARIA - APOIO A PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO RURAL - NACIONAL            

22.000.000

       

F

4

P

40

0

100

22.000.000

 
  TOTAL - FISCAL

22.000.000

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

22.000.000

 

ORGAO : 28000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR

UNIDADE : 28101 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0412 DESENVOLVIMENTO DO SETOR EXPORTADOR

4.100.000

 
                   
   

ATIVIDADES

             
                   
                   
23 693 0412 2032 SISTEMA INFORMATIZADO DE ANALISE DE DADOS SOBRE COMERCIO EXTERIOR - ALICE            

800.000

23 693 0412 2032 0001   SISTEMA INFORMATIZADO DE ANALISE DE DADOS SOBRE COMERCIO EXTERIOR - ALICE - NACIONAL            

800.000

       

F

3

P

90

0

166

800.000

                   
04 122 0412 4507 COORDENACAO DO PROCESSO DE EXECUCAO DOS SERVICOS DE COMERCIO EXTERIOR            

3.300.000

04 122 0412 4507 0003   COORDENACAO DO PROCESSO DE EXECUCAO DOS SERVICOS DE COMERCIO EXTERIOR - NACIONAL            

3.300.000

       

F

3

P

90

0

166

3.300.000

 
  TOTAL - FISCAL

4.100.000

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

4.100.000

ORGAO : 28000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR

UNIDADE : 28233 - SUPERINTENDENCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0392 POLO INDUSTRIAL DE MANAUS

1.400.000

 
                   
   

PROJETOS

             
                   
                   
22 661 0392 1032 EDICAO E DISTRIBUICAO DE INFORMACOES E PUBLICACOES SOBRE OPORTUNIDADES DE INVESTIMENTO NO POLO INDUSTRIAL DE MANAUS            

1.000.000

22 661 0392 1032 0003   EDICAO E DISTRIBUICAO DE INFORMACOES E PUBLICACOES SOBRE OPORTUNIDADES DE INVESTIMENTO NO POLO INDUSTRIAL DE MANAUS - NACIONAL            

1.000.000

       

F

3

P

90

0

650

1.000.000

                   
22 661 0392 3577 ESTUDOS PARA IDENTIFICACAO DE NECESSIDADES DE QUALIFICACAO E REQUALIFICACAO PROFISSIONAL            

400.000

22 661 0392 3577 0001   ESTUDOS PARA IDENTIFICACAO DE NECESSIDADES DE QUALIFICACAO E REQUALIFICACAO PROFISSIONAL - NACIONAL            

400.000

       

F

3

P

90

0

650

400.000

 
0509 PROBEM DA AMAZONIA

2.400.000

 
                   
   

PROJETOS

             
                   
                   
22 661 0509 3572 IMPLANTACAO DO CENTRO DE BIOTECNOLOGIA DA AMAZONIA            

2.400.000

22 661 0509 3572 0001   IMPLANTACAO DO CENTRO DE BIOTECNOLOGIA DA AMAZONIA - NACIONAL            

2.400.000

       

F

4

P

90

0

650

2.400.000

 
0512 ZONEAMENTO ECOLOGICO-ECONOMICO

700.000

 
                   
   

PROJETOS

             
                   
                   
22 542 0512 3579 ZONEAMENTO ECONOMICO-ECOLOGICO DO DISTRITO AGROPECUARIO DE MANAUS            

700.000

22 542 0512 3579 0001   ZONEAMENTO ECONOMICO-ECOLOGICO DO DISTRITO AGROPECUARIO DE MANAUS - NACIONAL            

700.000

       

F

3

P

90

0

650

700.000

 
0519 DESENVOLVIMENTO DA AMAZONIA LEGAL

32.040.000

 
                   
   

ATIVIDADES

             
                   
                   
22 661 0519 4247 FOMENTO A PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA ECONOMICA E SOCIAL NA AMAZONIA OCIDENTAL            

32.040.000

22 661 0519 4247 0001   FOMENTO A PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA ECONOMICA E SOCIAL NA AMAZONIA OCIDENTAL - NACIONAL            

32.040.000

      PROJETO APOIADO (UNIDADE)15

F

3

P

30

0

250

500.000

       

F

3

P

40

0

250

500.000

       

F

3

P

50

0

250

700.000

       

F

3

P

90

0

250

500.000

       

F

4

P

30

0

250

7.242.000

       

F

4

P

30

0

650

6.978.000

       

F

4

P

40

0

250

7.242.000

       

F

4

P

40

0

650

6.978.000

       

F

4

P

50

0

250

400.000

       

F

4

P

90

0

250

1.000.000

 
  TOTAL - FISCAL

36.540.000

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

36.540.000

ORGAO : 22000 - MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

UNIDADE : 22101 - MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0806 APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO SETOR AGROPECUARIO

22.000.000

 
                   
   

PROJETOS

             
                   
                   
20 606 0806 5695 ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL            

22.000.000

20 606 0806 5695 0008   ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL - APOIO A ACOES DE ASSIST. TEC, EXT RURAL E PESQ DAS EMP ESTADUAIS - NACIONAL            

20.000.000

       

F

3

P

30

0

100

12.000.000

       

F

4

P

30

0

100

8.000.000

20 606 0806 5695 0010   ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL - CAPACITACAO E QUALIFICACAO DE RECURSOS HUMANOS NO SETOR AGROPECUARIO - NACIONAL - NA            

2.000.000

       

F

3

P

50

0

100

2.000.000

 
  TOTAL - FISCAL

22.000.000

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

22.000.000