Leis Ordinárias (2001) - 10.389, de 28.12.2001 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 10.389, de 28.12.2001 - Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 25.469.532,00, em favor da Justiça Eleitoral, para reforço de dotação constante do orçamento vigente.Mensagem de veto




L10389

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI No 10.389, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001.

Mensagem de veto

Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 25.469.532,00, em favor da Justiça Eleitoral, para reforço de dotação constante do orçamento vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n° 10.171, de 5 de janeiro de 2001), em favor da Justiça Eleitoral, crédito suplementar no valor de R$ 25.469.532,00 (vinte e cinco milhões, quatrocentos e sessenta e nove mil, quinhentos e trinta e dois reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1o decorrerão:

I – da incorporação de excesso de arrecadação de receita não-financeira diretamente arrecadada do Fundo Partidário, no valor de R$ 1.469.532,00 (um milhão, quatrocentos e sessenta e nove mil, quinhentos e trinta e dois reais); e

II – da anulação parcial de dotação orçamentária da Reserva de Contingência, no valor de R$ 24.000.000,00 (vinte e quatro milhões de reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28 de dezembro de 2001; 180o da Independência e 113o da República.

 FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 28.12.2001 (Edição extra)

 ORGAO : 14000 - JUSTICA ELEITORAL

UNIDADE : 14901 - FUNDO PARTIDARIO

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0909 OPERACOES ESPECIAIS: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS

25.469.532

 
                   
   

OPERACOES ESPECIAIS

             
                   
                   
28 846 0909 0413 MANUTENCAO E OPERACAO DOS PARTIDOS POLITICOS            

25.469.532

28 846 0909 0413 0001   MANUTENCAO E OPERACAO DOS PARTIDOS POLITICOS - NACIONAL            

25.469.532

       

F

3

P

50

0

100

(VETADO)

       

F

3

P

50

0

150

1.469.532

 
  TOTAL - FISCAL

25.469.532

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

25.469.532

 

ORGAO : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA

UNIDADE : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0999 RESERVA DE CONTINGENCIA

(VETADO)

 
                   
   

OPERACOES ESPECIAIS

             
                   
                   
99 999 0999 0998 RESERVA DE CONTINGENCIA            

(VETADO)

99 999 0999 0998 0001   RESERVA DE CONTINGENCIA - FISCAL            

(VETADO)

       

F

0

F

00

0

100

(VETADO)

 
  TOTAL - FISCAL

(VETADO)

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

(VETADO)