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Art. 3º da Lei nº 10.389/2001




Leis Ordinárias - 10.389, de 28.12.2001 - Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 25.469.532,00, em favor da Justiça Eleitoral, para reforço de dotação constante do orçamento vigente.Mensagem de veto




Artigo 3



Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28 de dezembro de 2001; 180o da Independência e 113o da República.

 FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 28.12.2001 (Edição extra)

 ORGAO : 14000 - JUSTICA ELEITORAL

UNIDADE : 14901 - FUNDO PARTIDARIO

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0909 OPERACOES ESPECIAIS: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS

25.469.532

 
                   
   

OPERACOES ESPECIAIS

             
                   
                   
28 846 0909 0413 MANUTENCAO E OPERACAO DOS PARTIDOS POLITICOS            

25.469.532

28 846 0909 0413 0001   MANUTENCAO E OPERACAO DOS PARTIDOS POLITICOS - NACIONAL            

25.469.532

       

F

3

P

50

0

100

(VETADO)

       

F

3

P

50

0

150

1.469.532

 
  TOTAL - FISCAL

25.469.532

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

25.469.532

 

ORGAO : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA

UNIDADE : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0999 RESERVA DE CONTINGENCIA

(VETADO)

 
                   
   

OPERACOES ESPECIAIS

             
                   
                   
99 999 0999 0998 RESERVA DE CONTINGENCIA            

(VETADO)

99 999 0999 0998 0001   RESERVA DE CONTINGENCIA - FISCAL            

(VETADO)

       

F

0

F

00

0

100

(VETADO)

 
  TOTAL - FISCAL

(VETADO)

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

(VETADO)


Conteudo atualizado em 28/09/2021