Leis Ordinárias (2001) - 10.379, de 28.12.2001 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 10.379, de 28.12.2001 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito especial no valor de R$ 10.000.000,00, para os fins que especifica.




L10379

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI No 10.379, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito especial no valor de R$ 10.000.000,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei no 10.171, de 5 de janeiro de 2001) crédito especial no valor R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2o Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1o decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias indicadas no Anexo II desta Lei.

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28 de dezembro de 2001; 180o da Independência e 113o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 28.12.2001 (Edição extra)

 ORGAO : 47000 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO

UNIDADE : 47101 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO

ANEXO I

CREDITO ESPECIAL

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0154 DIREITOS HUMANOS, DIREITOS DE TODOS

10.000.000

 
                   
   

OPERACOES ESPECIAIS

             
                   
                   
04 422 0154 0739 INDENIZACAO A ANISTIADOS POLITICOS (MP Nº 2151-3, DE 24/08/2001)            

10.000.000

04 422 0154 0739 0001   INDENIZACAO A ANISTIADOS POLITICOS (MP Nº 2151-3, DE 24/08/2001) - NACIONAL            

10.000.000

       

F

3

P

90

0

100

10.000.000

 
  TOTAL - FISCAL

10.000.000

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

10.000.000

ORGAO : 47000 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO

UNIDADE : 47101 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO

ANEXO II

CREDITO ESPECIAL

 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0681 GESTAO DA PARTICIPACAO EM ORGANISMOS INTERNACIONAIS

4.800.000

 
                   
   

OPERACOES ESPECIAIS

             
                   
                   
18 541 0681 0011 CONTRIBUICAO AO GLOBAL ENVIRONMENT FACILITY - GEF            

4.800.000

18 541 0681 0011 0001   CONTRIBUICAO AO GLOBAL ENVIRONMENT FACILITY - GEF - NACIONAL            

4.800.000

       

F

3

P

73

0

100

4.800.000

 
0909 OPERACOES ESPECIAIS: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS

1.300.000

 
                   
   

OPERACOES ESPECIAIS

             
                   
                   
28 846 0909 0415 PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - REESTRUTURACAO DA REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A - RFFSA, EM LIQUIDACAO            

1.300.000

28 846 0909 0415 0003   PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - REESTRUTURACAO DA REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A - RFFSA, EM LIQUIDACAO - NACIONAL            

1.300.000

       

F

5

P

90

0

100

1.300.000

 
  TOTAL - FISCAL

6.100.000

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

6.100.000

 

ORGAO : 47000 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO

UNIDADE : 47205 - FUNDACAO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA

ANEXO II

CREDITO ESPECIAL

 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0790 CENSO 2000

1.400.000

 
                   
   

PROJETOS

             
                   
                   
04 122 0790 1082 CENSO DEMOGRAFICO 2000            

1.400.000

04 122 0790 1082 0001   CENSO DEMOGRAFICO 2000 - NACIONAL            

1.400.000

       

F

3

P

90

0

100

1.400.000

 
0796 INFORMACOES ESTATISTICAS E GEOGRAFICAS

2.500.000

 
                   
   

PROJETOS

             
                   
                   
04 122 0796 3592 ESTUDOS E ANALISES GEOGRAFICAS E AMBIENTAIS            

409.707

04 122 0796 3592 0001   ESTUDOS E ANALISES GEOGRAFICAS E AMBIENTAIS - NACIONAL            

409.707

       

F

3

P

90

0

100

409.707

                   
04 122 0796 7547 PESQUISA DE ORCAMENTOS FAMILIARES            

2.090.293

04 122 0796 7547 0001   PESQUISA DE ORCAMENTOS FAMILIARES - NACIONAL            

2.090.293

       

F

3

P

90

0

100

2.090.293

 
  TOTAL - FISCAL

3.900.000

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

3.900.000