Leis Ordinárias (2001) - 10.382, de 28.12.2001 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 10.382, de 28.12.2001 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e da Previdência e Assistência Social, crédito especial no valor global de R$ 390.000,00, para os fins que especifica.




L10382

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI No 10.382, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001.

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e da Previdência e Assistência Social, crédito especial no valor global de R$ 390.000,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei no 10.171, de 5 de janeiro de 2001), em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e da Previdência e Assistência Social, crédito especial no valor global de R$ 390.000,00 (trezentos e noventa mil reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1o decorrerão de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28 de dezembro de 2001; 180o da Independência e 113o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 28.12.2001 (Edição extra)

 ORGAO : 22000 - MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

UNIDADE : 22101 - MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

ANEXO I

CREDITO ESPECIAL

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0806 APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO SETOR AGROPECUARIO

220.000

 
                   
   

PROJETOS

             
                   
                   
20 605 0806 1494 ESTIMULO A PRODUCAO AGROPECUARIA            

220.000

20 605 0806 1494 1271   ESTIMULO A PRODUCAO AGROPECUARIA - APOIO A PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO RURAL - GOIANIA - GO            

220.000

       

F

4

P

40

0

100

220.000

 
  TOTAL - FISCAL

220.000

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

220.000

 

ORGAO : 33000 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL

UNIDADE : 33903 - FUNDO NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

ANEXO I

CREDITO ESPECIAL

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0809 ENFRENTAMENTO A POBREZA

170.000

 
                   
   

PROJETOS

             
                   
                   
08 244 0809 1481 ACOES SOCIAIS E COMUNITARIAS NO ENFRENTAMENTO A POBREZA            

170.000

08 244 0809 1481 0419   ACOES SOCIAIS E COMUNITARIAS NO ENFRENTAMENTO A POBREZA - CONSTRUCAO DE CENTRO DE MULTIPLO USO - NO MUNICIPIO DE GOIANIA - GO            

170.000

      UNIDADE APOIADA (UNIDADE)2

S

4

P

40

0

100

70.000

       

S

4

P

40

0

153

100.000

 
  TOTAL - FISCAL

0

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

170.000

 
 
  TOTAL - GERAL

170.000

ORGAO : 22000 - MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

UNIDADE : 22101 - MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

ANEXO II

CREDITO ESPECIAL

 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0806 APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO SETOR AGROPECUARIO

220.000

 
                   
   

PROJETOS

             
                   
                   
20 605 0806 1494 ESTIMULO A PRODUCAO AGROPECUARIA            

220.000

20 605 0806 1494 0296   ESTIMULO A PRODUCAO AGROPECUARIA - APOIO A PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO RURAL (BAIRRO S JUDAS TADEU) - GOIANIA - GO            

60.000

       

F

4

P

30

0

100

60.000

20 605 0806 1494 0298   ESTIMULO A PRODUCAO AGROPECUARIA - APOIO A PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO RURAL (BAIRRO ALFAVILE) - GOIANIA - GO            

60.000

       

F

4

P

30

0

100

60.000

20 605 0806 1494 0300   ESTIMULO A PRODUCAO AGROPECUARIA - APOIO A PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO RURAL (B. JARDIM LIBERDADE) - GOIANIA - GO            

100.000

       

F

4

P

30

0

100

100.000

 
  TOTAL - FISCAL

220.000

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

220.000

 

ORGAO : 33000 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL

UNIDADE : 33903 - FUNDO NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

ANEXO II

CREDITO ESPECIAL

 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0809 ENFRENTAMENTO A POBREZA

170.000

 
                   
   

PROJETOS

             
                   
                   
08 244 0809 1481 ACOES SOCIAIS E COMUNITARIAS NO ENFRENTAMENTO A POBREZA            

100.000

08 244 0809 1481 0138   ACOES SOCIAIS E COMUNITARIAS NO ENFRENTAMENTO A POBREZA - CONSTRUCAO DE CENTRO DE MULTIPLO USO - VILA FINSOCIAL- GOIANIA            

100.000

      CENTRO CONSTRUIDO (UNIDADE)1

S

4

P

30

0

153

100.000

                   
08 244 0809 5565 ACOES DE GERACAO DE RENDA NO ENFRENTAMENTO A POBREZA            

70.000

08 244 0809 5565 0074   ACOES DE GERACAO DE RENDA NO ENFRENTAMENTO A POBREZA - ACOES SOCIAIS E COMUNITARIA NO ENFRENTAMENTO A POBREZA CENTRO MULTIPLO USO - GOIANIA - GO (BAIRRO FLORESTA)            

70.000

      PESSOA ATENDIDA (UNIDADE)12600

S

4

P

30

0

100

70.000

 
  TOTAL - FISCAL

0

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

170.000

 
 
  TOTAL - GERAL

170.000