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Leis Ordinárias



Leis Ordinárias - 10.284, de 12.9.2001 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito suplementar no valor de R$ 27.872.822,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.




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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI No 10.284, DE 12 DE SETEMBRO DE 2001.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito suplementar no valor de R$ 27.872.822,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n° 10.171, de 5 de janeiro de 2001), em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito suplementar no valor de R$ 27.872.822,00 (vinte e sete milhões, oitocentos e setenta e dois mil, oitocentos e vinte e dois reais), para atender à programação constante do Anexo desta Lei.

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão:

I - da incorporação de superávit financeiro do Tesouro Nacional, apurado em Balanço Patrimonial da União do exercício de 2000, no valor de R$ 9.486.411,00 (nove milhões, quatrocentos e oitenta e seis mil, quatrocentos e onze reais); e

II - do ingresso de operações de crédito externas no valor de R$ 18.386.411,00 (dezoito milhões, trezentos e oitenta e seis mil, quatrocentos e onze reais) .

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de setembro de 2001; 180o da Independência e 113o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 13.9.2001

ORGAO : 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

UNIDADE : 53101 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

ANEXO

CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
m m m

E

G

R

M

I

F

 m
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R
m m m

F

D

 m

D

 m

E

 m
0517 PLANO AGROPECUARIO E FLORESTAL DE RONDONIA - PLANAFLORO.

14.300.000
m m

PROJETOS

 m m m m m m m
18 601 0517 3639 IMPLANTACAO DE PROJETOS COMUNITARIOS GERADORES DE ALTERNATIVAS ECONOMICAS EM RONDONIA m m m m m m

1.600.000
18 601 0517 3639 0001 m IMPLANTACAO DE PROJETOS COMUNITARIOS GERADORES DE ALTERNATIVAS ECONOMICAS EM RONDONIA - NO ESTADO DE RONDONIA m m m m m m

1.600.000
m m m PROJETO IMPLANTADO (UNIDADE) 10

F

3

F

72

0

148

1.600.000
18 782 0517 3641 PAVIMENTACAO DE RODOVIAS ESTADUAIS EM RONDONIA m m m m m m

9.600.000
18 782 0517 3641 0001 m PAVIMENTACAO DE RODOVIAS ESTADUAIS EM RONDONIA - NO ESTADO DE RONDONIA m m m m m m

9.600.000
m m m TRECHO PAVIMENTADO (KM) 43

F

4

F

30

0

148

2.900.000
m m m m

F

4

F

30

1

300

6.700.000
18 542 0517 3646 VISTORIA NOS EMPREENDIMENTOS POLUIDORES DE RONDONIA m m m m m m

1.100.000
18 542 0517 3646 0001 m VISTORIA NOS EMPREENDIMENTOS POLUIDORES DE RONDONIA - NO ESTADO DE RONDONIA m m m m m m

1.100.000
m m m EMPREENDIMENTO VISTORIADO (UNIDADE) 20

F

3

F

30

0

148

1.100.000
18 127 0517 3649 ZONEAMENTO SOCIO-ECONOMICO-ECOLOGICO DE RONDONIA m m m m m m

2.000.000
18 127 0517 3649 0001 m ZONEAMENTO SOCIO-ECONOMICO-ECOLOGICO DE RONDONIA - NO ESTADO DE RONDONIA m m m m m m

2.000.000
m m m ZONEAMENTO CONCLUIDO (KM²) 11928

F

3

F

30

0

148

2.000.000
0518 DESENVOLVIMENTO AGROAMBIENTAL DO ESTADO DE MATO GROSSO - PRODEAGRO

13.572.822
m m

PROJETOS

 m m m m m m m
18 127 0518 3628 CADASTRAMENTO FUNDIARIO DE IMOVEIS RURAIS DE MATO GROSSO m m m m m m

1.343.629
18 127 0518 3628 0001 m CADASTRAMENTO FUNDIARIO DE IMOVEIS RURAIS DE MATO GROSSO - NO ESTADO DE MATO GROSSO m m m m m m

1.343.629
m m m IMOVEL CADASTRADO (UNIDADE) 770000

F

3

F

30

0

148

680.988
m m m m

F

4

F

30

0

148

662.641
18 127 0518 3630 DEMARCACAO DE AREAS INDIGENAS EM MATO GROSSO m m m m m m

158.100
18 127 0518 3630 0001 m DEMARCACAO DE AREAS INDIGENAS EM MATO GROSSO - NO ESTADO DE MATO GROSSO m m m m m m

158.100
m m m AREA DEMARCADA (HA) 260

F

4

F

30

0

148

158.100
18 545 0518 3637 IMPLANTACAO DE ESTACAO AGROMETEOROLOGICA EM MATO GROSSO m m m m m m

911.221
18 545 0518 3637 0001 m IMPLANTACAO DE ESTACAO AGROMETEOROLOGICA EM MATO GROSSO - NO ESTADO DE MATO GROSSO m m m m m m

911.221
m m m ESTACAO IMPLANTADA (UNIDADE) 2

F

3

F

30

0

148

683.978
m m m m

F

3

F

30

1

300

227.243
18 601 0518 3638 IMPLANTACAO DE PROJETOS COMUNITARIOS GERADORES DE ALTERNATIVAS ECONOMICAS EM MATO GROSSO m m m m m m

1.522.000
18 601 0518 3638 0001 m IMPLANTACAO DE PROJETOS COMUNITARIOS GERADORES DE ALTERNATIVAS ECONOMICAS EM MATO GROSSO - NO ESTADO DE MATO GROSSO m m m m m m

1.522.000
m m m PROJETO IMPLANTADO (UNIDADE) 25

F

3

F

30

0

148

1.522.000
18 782 0518 3640 PAVIMENTACAO DE RODOVIAS ESTADUAIS EM MATO GROSSO m m m m m m

5.118.336
18 782 0518 3640 0001 m PAVIMENTACAO DE RODOVIAS ESTADUAIS EM MATO GROSSO - NO ESTADO DE MATO GROSSO m m m m m m

5.118.336
m m m TRECHO PAVIMENTADO (KM) 22

F

4

F

30

0

148

2.559.168
m m m m

F

4

F

30

1

300

2.559.168
18 543 0518 3643 RECUPERACAO DE AREAS DEGRADADAS EM MATO GROSSO m m m m m m

2.884.824
18 543 0518 3643 0001 m RECUPERACAO DE AREAS DEGRADADAS EM MATO GROSSO - NO ESTADO DE MATO GROSSO m m m m m m

2.884.824
m m m AREA RECUPERADA (HA) 1089796

F

3

F

30

0

148

1.576.405
m m m m

F

4

F

30

0

148

1.308.419
18 127 0518 3648 ZONEAMENTO SOCIO-ECONOMICO-ECOLOGICO DE MATO GROSSO m m m m m m

1.634.712
18 127 0518 3648 0003 m ZONEAMENTO SOCIO-ECONOMICO-ECOLOGICO DE MATO GROSSO - NO ESTADO DE MATO GROSSO m m m m m m

1.634.712
m m m ZONEAMENTO CONCLUIDO (KM²) 35000

F

3

F

30

0

148

1.634.712
m TOTAL - FISCAL

27.872.822
m TOTAL - SEGURIDADE

0
m TOTAL - GERAL

27.872.822

Conteudo atualizado em 10/06/2022