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| Presidência da República |
LEI No 10.230, DE 31 DE MAIO DE 2001.
| Abre ao Orçamento de Investimento, em favor da Companhia Docas do Ceará – CDC, crédito suplementar no valor total de R$ 877.000,00, para os fins que especifica. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica aberto ao Orçamento de Investimento (Lei no 10.171, de 5 de janeiro de 2001), crédito suplementar no valor total de R$ 877.000,00 (oitocentos e setenta e sete mil reais), em favor da Companhia Docas do Ceará – CDC, para atender à programação constante do Anexo I a esta Lei.
Art. 2o Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são oriundos de saldo de exercícios anteriores, conforme demonstrado no "Quadro Síntese por Receita" constante do Anexo I a esta Lei.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 31 de maio de 2001; 180o da Independência e 113o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 1.6.2001
ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
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| ANEXO I | CREDITO SUPLEMENTAR |
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 |
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TOTAL DO ORGAO : R$ 877.000
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QUADRO SINTESE POR FUNCOES
| 26 TRANSPORTE | 877.000 |
------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES
| 784 TRANSPORTE HIDROVIARIO | 877.000 |
------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS
| 0235 CORREDOR NORDESTE | 877.000 |
------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
QUADRO SINTESE POR UNIDADES ORCAMENTARIAS
| 39210 COMPANHIA DOCAS DO CEARA | 877.000 |
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QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA
| 495 RECURSOS DO ORCAMENTO DE INVESTIMENTO | 877.000 |
------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
| TOTAL | 877.000 |
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QUADRO SINTESE POR RECEITA
| 6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORCAMENTO DE INVESTIMENTO | 877.000 |
| 6.2.0.0.00.00 RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMONIO LIQUIDO | 877.000 |
| 6.2.1.0.00.00 TESOURO | 877.000 |
| 6.2.1.3.00.00 SALDO DE EXERCICIOS ANTERIORES | 877.000 |
TOTAL DA RECEITA ... 877.000 RECEITAS CORRENTES ... 0 RECEITAS DE CAPITAL ... 877.000
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ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE : 39210 - COMPANHIA DOCAS DO CEARA
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| ANEXO I | CREDITO SUPLEMENTAR |
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 |
------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
| TOTAL DA UNIDADE : R$ 877.000 |
------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
QUADRO SINTESE POR FUNCOES
| 26 TRANSPORTE | 877.000 |
------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES
| 784 TRANSPORTE HIDROVIARIO | 877.000 |
------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS
| 0235 CORREDOR NORDESTE | 877.000 |
------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA
| 495 RECURSOS DO ORCAMENTO DE INVESTIMENTO | 877.000 |
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| TOTAL | 877.000 |
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QUADRO SINTESE POR RECEITA
| 6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORCAMENTO DE INVESTIMENTO | 877.000 |
| 6.2.0.0.00.00 RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMONIO LIQUIDO | 877.000 |
| 6.2.1.0.00.00 TESOURO | 877.000 |
| 6.2.1.3.00.00 SALDO DE EXERCICIOS ANTERIORES | 877.000 |
TOTAL DA RECEITA ... 877.000 RECEITAS CORRENTES ... 0 RECEITAS DE CAPITAL ... 877.000
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ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE : 39210 - COMPANHIA DOCAS DO CEARA
| ANEXO I | CREDITO SUPLEMENTAR | ||||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 | ||||||||||
| E | G | M | I | F | |||||||
| FUNC. | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | S | N | O | U | T | V A L O R | |||
| F | D | D | E | ||||||||
| 0235 CORREDOR NORDESTE | 877.000 | ||||||||||
| PROJETOS | |||||||||||
| 26 784 | 0235 5688 | CONSTRUCAO DE SUBESTACOES NO PORTO DE MUCURIPE | 877.000 | ||||||||
| 26 784 | 0235 5688 0001 | CONSTRUCAO DE SUBESTACOES NO PORTO DE MUCURIPE - NO ESTADO DO CEARA | 877.000 | ||||||||
| OBRA REALIZADA (%) 22 | I | 4 - INV | 90 | 0 | 495 | 877.000 | |||||
| TOTAL - INVESTIMENTO | 877.000 | ||||||||||
Conteudo atualizado em 25/03/2022
