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Presidência da República |
LEI No 10.232, DE 31 DE MAIO DE 2001.
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura e do Abastecimento e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor global de R$ 1.090.284.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei no 10.171, de 5 de janeiro de 2001), crédito suplementar no valor global de R$ 1.090.284.000,00 (um bilhão, noventa milhões, duzentos e oitenta e quatro mil reais), em favor do Ministério da Agricultura e do Abastecimento e de Operações Oficiais de Crédito, para atender às programações constantes do Anexo desta Lei.
Art. 2o Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão:
I da incorporação de superávit financeiro, apurado no Balanço Patrimonial da União de 2000, no valor de R$ 400.000.000,00 (quatrocentos milhões de reais);
II do ingresso de recursos de operação de crédito interna, no valor de R$ 345.142.000,00 (trezentos e quarenta e cinco milhões, cento e quarenta e dois mil reais); e
III de excesso de arrecadação de receitas diretamente arrecadadas, no valor de R$ 345.142.000,00 (trezentos e quarenta e cinco milhões, cento e quarenta e dois mil reais).
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 31 de maio de 2001; 180o da Independência e 113o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 1.6.2001
ORGAO : 22000 - MINISTERIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO
UNIDADE : 22211 - COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO
ANEXO | CREDITO SUPLEMENTAR | |||||||||||||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 | |||||||||||||||||||
E | G | R | M | I | F | |||||||||||||||
FUNC. | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | S | N | P | O | U | T | V A L O R | |||||||||||
F | D | D | E | |||||||||||||||||
0352 PRODUCAO E ABASTECIMENTO ALIMENTAR | 345.142.000 | |||||||||||||||||||
ATIVIDADES | ||||||||||||||||||||
20 605 | 0352 2130 | FORMACAO DE ESTOQUES PUBLICOS - AGF/BB/CONAB | 345.142.000 | |||||||||||||||||
20 605 | 0352 2130 0001 | FORMACAO DE ESTOQUES PUBLICOS - AGF/BB/CONAB - NACIONAL | 345.142.000 | |||||||||||||||||
PRODUTO ADQUIRIDO (TON) 1753000 | F | 5 | F | 90 | 0 | 246 | 345.142.000 | |||||||||||||
0905 OPERACOES ESPECIAIS: SERVICO DA DIVIDA INTERNA ( JUROS E AMORTIZACOES) | 345.142.000 | |||||||||||||||||||
OPERACOES ESPECIAIS | ||||||||||||||||||||
28 843 | 0905 0065 | AMORTIZACAO DE EMPRESTIMO CONTRAIDO PARA FORMACAO DE ESTOQUES PUBLICOS - AGF/BB/CONAB | 345.142.000 | |||||||||||||||||
28 843 | 0905 0065 0001 | AMORTIZACAO DE EMPRESTIMO CONTRAIDO PARA FORMACAO DE ESTOQUES PUBLICOS - AGF/BB/CONAB - NACIONAL | 345.142.000 | |||||||||||||||||
F | 6 | F | 90 | 0 | 250 | 345.142.000 | ||||||||||||||
TOTAL - FISCAL | 690.284.000 | |||||||||||||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | |||||||||||||||||||
TOTAL - GERAL | 690.284.000 | |||||||||||||||||||
ORGAO : 74000 - OPERACOES OFICIAIS DE CREDITO
UNIDADE : 74101 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA
ANEXO | CREDITO SUPLEMENTAR | |||||||||||||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 | |||||||||||||||||||
E | G | R | M | I | F | |||||||||||||||
FUNC. | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | S | N | P | O | U | T | V A L O R | |||||||||||
F | D | D | E | |||||||||||||||||
0352 PRODUCAO E ABASTECIMENTO ALIMENTAR | 400.000.000 | |||||||||||||||||||
OPERACOES ESPECIAIS | ||||||||||||||||||||
20 846 | 0352 0299 | FINANCIAMENTO E EQUALIZACAO DE PRECOS NAS AQUISICOES DO GOVERNO FEDERAL E NA FORMACAO DE ESTOQUES REGULADORES E ESTRATEGICOS - AGF (LEI Nº 8. 427/92) | 345.142.000 | |||||||||||||||||
20 846 | 0352 0299 0001 | FINANCIAMENTO E EQUALIZACAO DE PRECOS NAS AQUISICOES DO GOVERNO FEDERAL E NA FORMACAO DE ESTOQUES REGULADORES E ESTRATEGICOS - AGF (LEI Nº 8. 427/92) - NACIONAL | 345.142.000 | |||||||||||||||||
F | 5 | F | 90 | 0 | 360 | 345.142.000 | ||||||||||||||
20 846 | 0352 0300 | GARANTIA E SUSTENTACAO DE PRECOS NA COMERCIALIZACAO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS (LEI Nº 9848/99) | 54.858.000 | |||||||||||||||||
20 846 | 0352 0300 0001 | GARANTIA E SUSTENTACAO DE PRECOS NA COMERCIALIZACAO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS (LEI Nº 9848/99) - NACIONAL | 54.858.000 | |||||||||||||||||
F | 3 | P | 90 | 0 | 360 | 54.858.000 | ||||||||||||||
TOTAL - FISCAL | 400.000.000 | |||||||||||||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | |||||||||||||||||||
TOTAL - GERAL | 400.000.000 | |||||||||||||||||||
Conteudo atualizado em 26/09/2023