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Presidência da República |
LEI No 10.241, DE 18 DE JUNHO DE 2001.
Transforma e cria cargos no Quadro de Pessoal do Conselho da Justiça Federal. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Ficam transformados e criados, no Quadro de Pessoal do Conselho da Justiça Federal, respectivamente, os cargos de provimento efetivo e de provimento em comissão de que tratam os Anexos I e II desta Lei.
Art. 2o As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Conselho da Justiça Federal.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 18 de junho de 2001; 180o da Independência e 113o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
José Gregori
ANEXO I
TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO QUADRO DE PESSOAL DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
EXTINÇÃO | CRIAÇÃO | ||||||
GRUPO | CATEGORIA FUNCIONAL | CÓDIGO | No DE CARGOS | GRUPO | CATEGORIA FUNCIONAL | CÓDIGO | No DE CARGOS |
APOIO JUDICIÁRIO CJF-AJ-020 OUTRAS ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR CJF-NS-900 OUTRAS ATIVIDADES DE NÍVEL MÉDIO CJF-NM-1000 | Técnico Judiciário Administrador Contador X X X Técnico de Contabilidade | X CJF-AJ-021 CJF-NS-923 CJF-NS-924 X X X X CJF-NM-1042 | X 02 03 14 X X X X 01 | OUTRAS ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR CJF-NS-900 X X ARQUIVO DO SERVIÇO CIVIL CJF-AR-2300 OUTRAS ATIVIDADES DE NÍVEL MÉDIO CJF-NM-1000 | Médico Psicólogo Odontólogo Técnico em Assuntos Educacionais Bibliotecário Arquivista X X X Auxiliar de Enfermagem Desenhista Agente de Telecomuni-cações e Eletricidade | CJF-NS-901 CJF-NS-907 CJF-NS-909 X CJF-NS-927 CJF-NS-932 CJF-AR-2301 X X X X CJF-NM-1001 CJF-NM-1014 X X CJF-NM-1027 X | 02 02 02 X 03 03 01 X X X X 03 02 X X 02 |
TOTAL | X | X | 20 | TOTAL | X | X | 20 |
ANEXO II
CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NO QUADRO DE PESSOAL DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
GRUPO | CARGO | CÓDIGO/NÍVEL | No DE CARGOS |
Direção e Assessoramento Superiores (CJF-DAS-100) | Subdiretor-Executivo Chefe de Departamento Chefe de Gabinete Chefe de Divisão | CJF-DAS-101.5 CJF-DAS-101.4 CJF-DAS-101.3 CJF-DAS-101.3 | 1 2 1 4 |
TOTAL | 8 |
Conteudo atualizado em 18/05/2022