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Art. 31 da Lei nº 10.150/2000

Leis Ordinárias - 10.150, de 21.12.2000 - Dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais – FCVS; altera o Decreto-Lei nº 2.406, de 5 de janeiro de 1988, e as Leis nºs8.004, 8.100 e 8.692, de 14 de março de 1990, 5 de dezembro de 1990, e 28 de julho de 1993, respectivamente; e dá ou


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Artigo 31

Art. 31-A. Na aquisição de unidades residenciais destinadas ao público de baixa renda e de suas unidades comerciais complementares, a serem construídas em terrenos cujo valor esteja incluído no preço final de cada unidade, na forma das diretrizes fixadas pela entidade pública adquirente, as propostas serão julgadas, observadas a lei geral de licitações em função do preço global final, calculado por metro quadrado construído, considerando todos os insumos que o compõem." (NR)

Art. 25. Fica assegurada à CEF o recebimento mensal do FCVS de taxa de administração pelos serviços prestados ao Fundo, a ser definida pelo Conselho Curador do FCVS.

Art. 26. Fica assegurada à CEF o recebimento mensal do FCVS de taxa de administração pelos serviços prestados ao extinto FUNDHAB, correspondente ao período de agosto de 1992 a setembro de 1996, a ser definida pelo Conselho Curador do FCVS.

Art. 27. O FCVS será regido segundo normas e diretrizes estabelecidas por um Conselho Curador, a ser regulamentado em ato do Poder Executivo, que disporá sobre a estrutura, funcionamento e competência do colegiado. (Regulamento)

§ 1o Além das atribuições definidas no ato regulamentador a que se refere o caput, competirá ao Conselho Curador do FCVS - CCFCVS, relativamente a contratos de financiamentos habitacionais cujo equilíbrio da apólice do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação esteja sob garantia do FCVS:

I - julgar, em instância administrativa única, os litígios decorrentes da aplicação das condições de cobertura, normas e rotinas desse seguro;

II - dirimir as questões relacionadas à operacionalização desse seguro, bem como decidir sobre o tratamento a ser dado aos casos omissos relativos à regulação de sinistros.

§ 1o  Além das atribuições definidas no ato regulamentador a que se refere o caput, competirá ao Conselho Curador do FCVS - CCFCVS, relativamente aos contratos de financiamentos habitacionais averbados na Apólice do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação em 31 de dezembro de 2009:                      (Redação dada pela Medida Provisória nº 478, 2009)               Sem eficácia

I - definir as condições para a transição das operações das seguradoras para o FCVS;                           (Redação dada pela Medida Provisória nº 478, 2009)           Sem eficácia

II - definir a contraprestação necessária à manutenção dos equilíbrios técnico-atuarial e econômico-financeiro das operações;                     (Redação dada pela Medida Provisória nº 478, 2009)          Sem eficácia

III - estabelecer as condições, normas, rotinas e limites relacionados às coberturas;                        (Incluído pela Medida Provisória nº 478, 2009)                Sem eficácia

IV - definir as competências e eventual remuneração das entidades responsáveis pela operação das coberturas;                      (Incluído pela Medida Provisória nº 478, 2009)               Sem eficácia

V - definir fluxo operacional dos recursos;                        (Incluído pela Medida Provisória nº 478, 2009)            Sem eficácia

VI - julgar, em instância administrativa única, os litígios decorrentes da aplicação das condições de cobertura;                    (Incluído pela Medida Provisória nº 478, 2009)              Sem eficácia

VII - dirimir as questões relacionadas à operacionalização das coberturas referidas no caput, bem como decidir sobre o tratamento a ser dado aos casos omissos; e                        (Incluído pela Medida Provisória nº 478, 2009)            Sem eficácia

VIII - aprovar as condições para o parcelamento de dívidas das instituições financeiras do SFH.                       (Incluído pela Medida Provisória nº 478, 2009)           Sem eficácia

§ 1o Além das atribuições definidas no ato regulamentador a que se refere o caput, competirá ao Conselho Curador do FCVS - CCFCVS, relativamente a contratos de financiamentos habitacionais cujo equilíbrio da apólice do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação esteja sob garantia do FCVS:

I - julgar, em instância administrativa única, os litígios decorrentes da aplicação das condições de cobertura, normas e rotinas desse seguro;

II - dirimir as questões relacionadas à operacionalização desse seguro, bem como decidir sobre o tratamento a ser dado aos casos omissos relativos à regulação de sinistros.

§ 2o O CCFCVS poderá delegar as competências referidas no § 1o deste artigo a um comitê de recursos integrante de sua estrutura.

§ 2o  Fica a Caixa Econômica Federal autorizada a promover, nos parcelamentos de dívidas autorizados pelo CCFCVS, na forma do inciso VIII do § 1o, o encontro de contas entre débitos e créditos dos agentes financeiros pertinente às operações relativas aos contratos de financiamentos habitacionais com cláusula de cobertura pela Apólice do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação.                       (Redação dada pela Medida Provisória nº 478, 2009)             Sem eficácia

§ 2o O CCFCVS poderá delegar as competências referidas no § 1o deste artigo a um comitê de recursos integrante de sua estrutura.

§ 3o Fica a CEF autorizada a promover, nos parcelamentos de dívidas autorizados pelo CCFCVS, o encontro de contas entre débitos relativos a prêmios devidos pelos agentes do SFH e créditos correspondentes a indenizações retidas dos agentes financeiros perante o Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação.

§ 3o  O CCFCVS poderá delegar as competências referidas nos incisos VI e VII do § 1o a um comitê de recursos integrante de sua estrutura.          (Redação dada pela Medida Provisória nº 478, 2009)  Sem eficácia

§ 3o Fica a CEF autorizada a promover, nos parcelamentos de dívidas autorizados pelo CCFCVS, o encontro de contas entre débitos relativos a prêmios devidos pelos agentes do SFH e créditos correspondentes a indenizações retidas dos agentes financeiros perante o Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação.

§ 4o  Compete ao CCFCVS definir a remuneração da Caixa Econômica Federal, na qualidade de administradora do FCVS.                        (Incluído pela Medida Provisória nº 478, 2009)                   Sem eficácia

Art. 28. Compete ao CMN dispor sobre a aplicação dos recursos provenientes da captação em depósitos de poupança pelas entidades integrantes do SBPE, nos termos da Lei no 4.380, de 21 de agosto de 1964.                 (Revogado pela Medida Provisória nº 656, de 2014)          (Vide Lei nº 13.097, de 2015)                  (Revogado pela Medida Provisória nº 668, de 2015)                       (Revogado pela Lei nº 13.137, de 2015)           (Vigência)

Parágrafo único. Ficam convalidados todos os atos do CMN que dispuseram sobre a aplicação dos recursos de que trata o caput.             (Revogado pela Medida Provisória nº 656, de 2014)          (Vide Lei nº 13.097, de 2015)                   (Revogado pela Medida Provisória nº 668, de 2015)                (Revogado pela Lei nº 13.137, de 2015)        (Vigência)

Art. 29. O FCVS é autorizado a transferir ao Tesouro Nacional Letras Hipotecárias, de emissão da CEF, ficando credor da União em valor equivalente.

Parágrafo único. A União pagará a dívida decorrente da transferência dos ativos de que trata este artigo mediante a securitização das obrigações, pelo Tesouro Nacional, observadas as condições previstas no art. 1o desta Lei, mantendo a equivalência econômica entre os ativos.

Art. 29-A. Os processos de novação já concluídos, com a assinatura dos contratos pela União e a emissão de títulos em benefício do credor, são irrevogáveis e irretratáveis, vedado que, com base em mudança posterior do entendimento aplicado à época, sejam declaradas inválidas, nas esferas administrativa e controladora, situações plenamente constituídas, ressalvado o disposto nos §§ 5º, 7º, 11 e 16 do art. 3º desta Lei.     (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019)

Art. 30. Fica a CEF autorizada a participar minoritariamente, observada a legislação pertinente, na composição do capital acionário de sociedade anônima que tenha por objeto social a securitização de créditos hipotecários e imobiliários.

Art. 31. O prazo de um ano a que se refere o art. 5o da Lei no 8.004, de 1990, com a redação dada por esta Lei, contar-se-á a partir de 31 de março de 1997.


Conteudo atualizado em 03/12/2021