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Art. 34 da Lei nº 10.150/2000

Leis Ordinárias - 10.150, de 21.12.2000 - Dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais – FCVS; altera o Decreto-Lei nº 2.406, de 5 de janeiro de 1988, e as Leis nºs8.004, 8.100 e 8.692, de 14 de março de 1990, 5 de dezembro de 1990, e 28 de julho de 1993, respectivamente; e dá ou


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Artigo 34

Art. 34. A prerrogativa prevista no inciso II do art. 6o do Decreto-Lei no 2.406, de 1988, somente poderá ser exercida pelos agentes financiadores que se manifestarem pela novação e se encontrarem em dia com as contribuições ao FCVS, nos termos desta Lei.


Conteudo atualizado em 03/12/2021