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Art. 2º da Lei nº 10.107/2000

Leis Ordinárias - 10.107, de 21.12.2000 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República e do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor global de R$ 1.340.000,00, para os fins que especifica.


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Artigo 2

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de cancelamento de dotações orçamentárias, na forma indicada no Anexo II desta Lei.


Conteudo atualizado em 29/11/2021