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Art. 3º da Lei nº 10.097/2000

Leis Ordinárias - 10.097, de 19.12.2000 - Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943. Mensagem de Veto nº1899


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Artigo 3

Art. 3o São revogados o art. 80, o § 1o do art. 405, os arts. 436 e 437 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.

       


Conteudo atualizado em 03/12/2023