Leis Ordinárias - 10.074, de 18.12.2000 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito extraordinário no valor de R$ 240.000.000,00, para os fins que especifica.
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 5
Art. 5º EstaLei entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 19/09/2023
Congresso Nacional, em 18 de dezembro de 2000; 179o da Independência e 112o da República.
Senador Antonio Carlos Magalhães
Presidente
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 19.12.2000
Download para anexo
*
Conteudo atualizado em 19/09/2023


