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Art. 5º da Lei nº 10.074/2000

Leis Ordinárias - 10.074, de 18.12.2000 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito extraordinário no valor de R$ 240.000.000,00, para os fins que especifica.


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Artigo 5

Art. 5º  EstaLei entra em vigor na data de sua publicação.

Congresso Nacional, em 18 de dezembro de 2000; 179o da Independência e 112o da República.

Senador Antonio Carlos Magalhães
Presidente

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 19.12.2000

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Conteudo atualizado em 19/09/2023