Leis Ordinárias - 10.048, de 8.11.2000 - Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências. Mensagem de Veto nº1661
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Artigo 2
Art. 2o As repartições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos estão obrigadas a dispensar atendimento prioritário, por meio de serviços individualizados que assegurem tratamento diferenciado e atendimento imediato às pessoas a que se refere o art. 1o.
Conteudo atualizado em 09/10/2023
Parágrafo único. É assegurada, em todas as instituições financeiras, a prioridade de atendimento às pessoas mencionadas no art. 1o.
Conteudo atualizado em 09/10/2023


