Ir para o texto
MEU VADE MECUM ONLINE

Art. 2º da Lei nº 10.048/2000

Leis Ordinárias - 10.048, de 8.11.2000 - Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências. Mensagem de Veto nº1661


Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.

Ir para o artigo ↓Navegação ↓

Artigo 2

Art. 2o As repartições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos estão obrigadas a dispensar atendimento prioritário, por meio de serviços individualizados que assegurem tratamento diferenciado e atendimento imediato às pessoas a que se refere o art. 1o.

Parágrafo único. É assegurada, em todas as instituições financeiras, a prioridade de atendimento às pessoas mencionadas no art. 1o.


Conteudo atualizado em 09/10/2023