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Art. 4º da Lei nº 10.048/2000

Leis Ordinárias - 10.048, de 8.11.2000 - Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências. Mensagem de Veto nº1661


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Artigo 4

Art. 4o Os logradouros e sanitários públicos, bem como os edifícios de uso público, terão normas de construção, para efeito de licenciamento da respectiva edificação, baixadas pela autoridade competente, destinadas a facilitar o acesso e uso desses locais pelas pessoas portadoras de deficiência.


Conteudo atualizado em 09/10/2023