Leis Ordinárias - 10.048, de 8.11.2000 - Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências. Mensagem de Veto nº1661
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Artigo 8
Art. 8o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 09/10/2023
Brasília, 8 de novembro de 2000; 179o da Independência e 112o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Alcides Lopes Tápias
Martus Tavares
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 9.11.2000
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Conteudo atualizado em 09/10/2023


