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Art. 3º da Lei nº 10.046/2000

Leis Ordinárias - 10.046, de 27.10.2000 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, de Minas e Energia, da Previdência e Assistência Social e da Integração Nacional, crédito especial no valor global de R$ 296.909.000,00, para os fins que especifica.


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Artigo 3

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de outubro de 2000; 179o da Independência e 112o da República.

MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL
Martus Tavares

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 30.10.2000

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Conteudo atualizado em 11/08/2022