Leis Ordinárias - 9.972, de 25.5.2000 - Institui a classificação de produtos vegetais, subprodutos e resíduos de valor econômico, e dá outras providências. Mensagem de Veto nº705
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Artigo 1
I - quando destinados diretamente à alimentação humana;
II - nas operações de compra e venda do Poder Público; e
III - nos portos, aeroportos e postos de fronteiras, quando da importação.
§ 1o A classificação para as operações previstas no inciso II será de responsabilidade do Poder Público, que poderá repassá-la aos agentes credenciados nos termos desta Lei.
§ 2o É prerrogativa exclusiva do Poder Público a classificação dos produtos vegetais importados.
§ 3o A classificação será realizada uma única vez desde que o produto mantenha sua identidade e qualidade.
Conteudo atualizado em 17/09/2023


