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Art. 4º da Lei nº 9.972/2000

Leis Ordinárias - 9.972, de 25.5.2000 - Institui a classificação de produtos vegetais, subprodutos e resíduos de valor econômico, e dá outras providências. Mensagem de Veto nº705


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Artigo 4

Art. 4º Ficam autorizadas a exercer a classificação de que trata esta Lei, mediante credenciamento do Ministério da Agricultura e do Abastecimento e conforme procedimentos e exigências contidos em regulamento:

I – os Estados e o Distrito Federal, diretamente ou por intermédio de órgãos ou empresas especializadas;

I - os Municípios, os consórcios públicos intermunicipais ou interestaduais, os Estados e o Distrito Federal, diretamente ou por intermédio de órgãos ou empresas especializadas;  (Redação dada pela Lei nº 14.515, de 2022)

II – as cooperativas agrícolas e as empresas ou entidades especializadas na atividade; e

II - as cooperativas agrícolas e as pessoas físicas e jurídicas especializadas na atividade;    (Redação dada pela Lei nº 14.515, de 2022)

III – as bolsas de mercadorias, as universidades e institutos de pesquisa.


Conteudo atualizado em 17/09/2023