Ir para o texto
MEU VADE MECUM ONLINE

Art. 9º da Lei nº 9.972/2000

Leis Ordinárias - 9.972, de 25.5.2000 - Institui a classificação de produtos vegetais, subprodutos e resíduos de valor econômico, e dá outras providências. Mensagem de Veto nº705


Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.

Ir para o artigo ↓Navegação ↓

Artigo 9

Art. 9o Sem prejuízo das responsabilidades civil e penal cabíveis, a infringência às disposições contidas nesta Lei sujeita as pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, envolvidas no processo de classificação, às seguintes sanções administrativas, isolada ou cumulativamente:    (Revogado pela Lei nº 14.515, de 2022)

I – advertência;

II – multa de até 500.000 UFIRs ou índice equivalente que venha a substituí-lo;

III – suspensão da comercialização do produto;

IV – apreensão ou condenação das matérias-primas e produtos;

V – interdição do estabelecimento;

VI - suspensão do credenciamento; e

VII – cassação ou cancelamento do credenciamento.

§ 1o A suspensão da comercialização do produto e do credenciamento pode ser utilizada como medida cautelar no ato da ação fiscal, na forma a ser especificada em regulamento.

§ 2o Cabe ao Ministério da Agricultura e do Abastecimento dispor sobre a destinação de produtos apreendidos ou condenados na forma desta Lei.

§ 2o  Cabe ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento dispor sobre a destinação de produtos apreendidos ou condenados na forma desta Lei, observada prioridade absoluta aos programas de segurança alimentar e combate à fome, nos casos em que os produtos apreendidos se prestarem ao consumo humano. (Redação dada pela Lei nº 12.341, de 2010).


Conteudo atualizado em 17/09/2023