Leis Ordinárias - 9.972, de 25.5.2000 - Institui a classificação de produtos vegetais, subprodutos e resíduos de valor econômico, e dá outras providências. Mensagem de Veto nº705
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Artigo 9
I – advertência;
II – multa de até 500.000 UFIRs ou índice equivalente que venha a substituí-lo;
III – suspensão da comercialização do produto;
IV – apreensão ou condenação das matérias-primas e produtos;
V – interdição do estabelecimento;
VI - suspensão do credenciamento; e
VII – cassação ou cancelamento do credenciamento.
§ 1o A suspensão da comercialização do produto e do credenciamento pode ser utilizada como medida cautelar no ato da ação fiscal, na forma a ser especificada em regulamento.
§ 2o Cabe ao Ministério da Agricultura e do Abastecimento dispor sobre a destinação de produtos apreendidos ou condenados na forma desta Lei.
§ 2o Cabe ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento dispor sobre a destinação de produtos apreendidos ou condenados na forma desta Lei, observada prioridade absoluta aos programas de segurança alimentar e combate à fome, nos casos em que os produtos apreendidos se prestarem ao consumo humano. (Redação dada pela Lei nº 12.341, de 2010).
Conteudo atualizado em 17/09/2023


