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Art. 3º da Lei nº 9.590/1997

Leis Ordinárias - 9.590, de 19.12.97 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito especial até o limite de R$2.410.520,00, para os fins que especifica.


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Artigo 3

Art. 3º Em conseqüência do disposto no art. 1º, fica alterada a receita do Banco Central do Brasil, conforme demonstrado no Anexo III desta Lei.

       


Conteudo atualizado em 16/03/2025