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Art. 2º da Lei nº 9.586/1997

Leis Ordinárias - 9.586, de 19.12.97 - Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério Público da União e de diversos Órgãos do Poder judiciário, crédito suplementar no valor global de R$30.297.451,00, para os fins que especifica.


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Artigo 2

Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações indicadas no Anexo II desta Lei, nos montantes especificados.


Conteudo atualizado em 07/02/2024