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Art. 4º da Lei nº 9.535/1997

Leis Ordinárias - 9.535, de 11.12.97 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito suplementar no valor de R$261.238.140,00, para os fins que especifica.


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Artigo 4

Art. 4 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de dezembro de 1997; 176º da Independência e 109º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Antonio Kandir

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de  12.12.1997

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Conteudo atualizado em 26/09/2023