Leis Ordinárias - 9.535, de 11.12.97 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito suplementar no valor de R$261.238.140,00, para os fins que especifica.
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Artigo 4
Art. 4 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 26/09/2023
Brasília, 11 de dezembro de 1997; 176º da Independência e 109º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Antonio Kandir
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 12.12.1997
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