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Art. 2º da Lei nº 9.500/1997

Leis Ordinárias - 9.500, de 16.09.97 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Marinha, crédito suplementar no valor de R$17.115.000,00, para os fins que especifica.


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Artigo 2

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da incorporação dos recursos oriundos de superávit financeiro do Tesouro.


Conteudo atualizado em 03/04/2022