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Art. 3º da Lei nº 9.436/1997

Leis Ordinárias - 9.436, de 05.02.97 - Dispõe sobre a jornada de trabalho de Médico, Médico de Saúde Pública, Médico do Trabalho e Médico Veterinário, da Administração Pública Federal direta, das autarquias e das fundações públicas federais, e dá outras providências.


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Artigo 3

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Conteudo atualizado em 18/09/2023