Leis Ordinárias (1991) - 8.331, de 26.12.91 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 8.331, de 26.12.91 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial em favor de Operações Oficiais de Crédito - Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, até o limite de Cr$ 3.349.969.000,00, para os fins que especifica.