Leis Ordinárias - 8.008, de 22.3.90 - Equipara a venda de produto no mercado interno à exportação, para efeitos fiscais.
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Artigo 3
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Conteudo atualizado em 08/09/2023
Senado Federal, 22 de março de 1990, 169º da Independência e 102º da República.
NELSON CARNEIRO
Este texto não substitui o publicado no D.O.U de 23.3.1990
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Conteudo atualizado em 08/09/2023


