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Art. 3º da Lei nº 8.008/1990

Leis Ordinárias - 8.008, de 22.3.90 - Equipara a venda de produto no mercado interno à exportação, para efeitos fiscais.


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Artigo 3

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Senado Federal, 22 de março de 1990, 169º da Independência e 102º da República.

NELSON CARNEIRO

Este texto não substitui o publicado no D.O.U de 23.3.1990

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Conteudo atualizado em 08/09/2023