- Voltar Navegação
- 7.763, de 27.4.89
- 7.762, de 27.4.89
- 7.761, de 24.4.89
- 7.760, de 24.4.89
- 7.759, de 24.4.89
- 7.758, de 24.4.89
- 7.757, de 24.4.89
- 7.756, de 24.4.89
- 7.755, de 20.4.89
- 7.754, de 14.4.89
- 7.753, de 14.4.89
- 7.752, de 14.4.89
- 7.751, de 14.4.89
- 7.750, de 13.4.89
- 7.749, de 10.4.89
- 7.748, de 7.4.89
- 7.747, de 4.4.89
- 7.746, de 30.3.89
- 7.745, de 30.3.89
- 7.744, de 27.3.89
- 7.743, de 21.3.89
- 7.742, de 20.3.89
- 7.741, de 20.3.89
- 7.740, de 16.3.89
- 7.739, de 16.3.89
| Presidência da República |
LEI Nº 7.763, DE 27 DE ABRIL DE 1989.
| Conversão da Medida Provisória nº 43, de 1989 | Prorroga o prazo de dispositivos legais que menciona, com base no art. 25 das Disposições Constitucionais Transitórias. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Nos termos do disposto no art. 25 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, fica prorrogada até 30 de abril de 1990 a vigência dos seguintes dispositivos legais:
I - arts. 2º, 3º, 4º, 7º, 8º, seu parágrafo único, e 10 da Lei nº 7.151, de 1º de dezembro de 1983;
II - arts. 2º, 3º, 4º, 5º e 6º da Lei nº 7.150, de 1º de dezembro de 1983;
III - arts. 2º, 3º, 4º, 7º, 8º, seu parágrafo único, e 9º, seu parágrafo único, da Lei nº 6.837, de 29 de outubro de 1980, bem assim os arts. 2º, seu parágrafo único, e 3º da Lei nº 7.130, de 26 de outubro de 1983.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 27 de abril de 1989; 168º da Independência e 101º da República.
JOSÉ SARNEY
Henrique Sabóia
Leônidas Pires Gonçalves
Octávio Júlio Moreira Lima
Este texto não substitui o publicado no D.O.U de 2.5.1989
*
Conteudo atualizado em 16/04/2022
